Lei Complementar nº 1.242, de 28/05/2014 ( Lei Complementar 1242/2014 )
Lei Complementar nº 1.242, de 28/05/2014

PLC 5/2014 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp