Lei nº 4.952, de 27/12/1985 ( Lei 4952/1985 )

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Informações: dpaan@al.sp.gov.br

Lei nº 4.952, de 27/12/1985

Situação

Revogada

Ementa

Amplia o acesso à Justiça, dispõe sobre a taxa judiciária, e dá outras providências

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 785/1985 / Governador |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 28/12/1985, p.7

Partes vetadas - DOE-I de 24/04/1986, p.32

Temas

| |

Palavras-chave

Criação | Custas e Emolumentos | Taxa Judiciária | Tributo |

expand_more Questionamentos de constitucionalidade

Representação de Inconstitucionalidade - STF nº 1519 de 27/12/1985 Representante: Procurador-Geral da República. Representado: Assembleia Legislativa do Estado
Resultado final: Representação de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei n. 4.952/1985, julgada prejudicada. Plenário 20/10/88 (publicado no DJU 224, de 25/11/1988, p.31060). O Comunicado ATL para conhecimento da decisão foi publicado no (DOE-I 31/03/1989, p.3).

expand_more Alterações

Lei nº 11.608, de 29/12/2003

Artigo 12 - Revoga as disposições em contrário, em especial as contidas na Lei n. 4.952/1985 (DOE-I 30/12/2003, p.1) (DOE-I, 30/12/2003, p.1)

Lei nº 5.497, de 31/12/1986

Artigo 1.º - Revoga o inciso III do artigo 1.º da Lei n. 4.959/1986, e restabelece a vigência do artigo 8.º da Lei n. 4.952/1985 (DOE-I 06/01/1987, p.2) (Poder Executivo, 06/01/1987, p.2)

expand_more Regulamentações

Decreto nº 32.187, de 23/08/1990

Disciplina o recolhimento e transferência da taxa judiciária a que se refere o artigo 8º da Lei Estadual n. 4.952/1985 (Poder Executivo, 24/08/1990, p.1)

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