Lei nº 10.315, de 12/12/1968 ( Lei 10315/1968 )
Lei nº 10.315, de 12/12/1968

PL 536/1968 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
expand_more
alesp