Lei nº 1.420, de 25/10/1977 ( Lei 1420/1977 )
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Lei nº 1.420, de 25/10/1977
PL 61/1977 / HORACIO ORTIZ |

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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP | Documento | Fiscalização e Controle |
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Representação de Inconstitucionalidade - STF nº 1002 de 24/05/1984 Representante: Procurador-Geral da República. Representada: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: Lei 1420/1977 - Não ofende o art. 70 e §§ da Constituição a regra editada pela ALESP, determinando que se prestem informações à ALESP acerca de licitações cujo objeto alcance certa dimensão monetária.
Decisão: Julgou-se improcedente a Representação.
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Lei nº 12.683, de 26/07/2007
alesp