Lei nº 1.611, de 19/04/1978 ( Lei 1611/1978 )

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Informações: dpaan@al.sp.gov.br

Lei nº 1.611, de 19/04/1978

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Acrescenta dispositivo ao Artigo 20 da Lei n. 10.319, de 16 de dezembro de 1968

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 325/1977 / Augusto Toscano |

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 20/04/1978, p.1

Temas

Palavras-chave

expand_more Questionamentos de constitucionalidade

Representação de Inconstitucionalidade - STF nº 1015 de 11/09/1985 Representante: Procurador-Geral da República. Representada: Assembleia Legislativa do Estado.
Decisão: Julgou-se improcedente a Representação, unanimemente. Votou o Presidente. Plenário, 11/09/85.

expand_more Correlatas

Lei Complementar nº 709, de 14/01/1993

Artigo 119 - Revoga a Lei n. 10.319/1968 (DOE-I 15/01/1993, p.1) (DOE-I 21/01/1993 - Ret.) (DOE-I 22/01/1993 - Ret.) (DOE-I, 15/01/1993, p.1)

Emenda Constitucional nº 22, de 11/11/1980

O Artigo 17 da Constituição do Estado fica acrescido do seguinte inciso: "XVII - requisitar informações e cópias autenticadas de documentos referentes às despesas realizada pelo Tribunal de Contas"; o Artigo 90 da Constituição do Estado fica acrescido do seguinte inciso: "XII - encaminhar à Assembléia Legislativa, quando requisitadas, informações,cópias autenticadas de documentos referentes às suas despesas, sem prejuízo da prestação de contas relativa à totalidade do exercício financeiro" (DOE 12/11/1980, p.84) (Poder Executivo, 12/11/1980, p.84)

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