Lei Complementar nº 271, de 04/01/1982 ( Lei Complementar 271/1982 )
Lei Complementar nº 271, de 04/01/1982

PLC 17/1981 / Tribunal de Contas do Estado de São Paulo |

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Representação de Inconstitucionalidade - STF nº 1283 de 23/09/1985 Representante: Procurador-Geral da República - Representado: Governador do Estado de São Paulo; Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Objeto: Lei Complementar nº 297, de 06 de outubro de 1982, Lei Complementar nº 296, de 30 de setembro de 1982, Lei Complementar nº 271, de 04 de janeiro de 1982 - Liminar: Não concedida. Resultado Final: Em 20/10/1988, o Supremo Tribunal Federal julgou prejudicada a Representação (DJU 219, de 18/11/1988, p. 30023). Comunicado ATL publicado no (DOE-I 22/04/1989, p.1)
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