Decreto-Lei nº 13.929-A, de 04/04/1944 ( Decreto-Lei 13929-A/1944 )
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Decreto-Lei nº 13.929-A, de 04/04/1944

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Decreto-lei publicado erronamente como Decreto-lei 13.929, de 04/04/1944 e retificado posteriormente para Decreto-lei n. 13.929-A, de 04/04/1929 no DO 17/06/1944 p.1
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