Decreto-Lei nº 11.258, de 20/07/1940 ( Decreto-Lei 11258/1940 )
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Decreto-Lei nº 11.258, de 20/07/1940

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Crédito Suplementar |
Publicado erroneamente como Decreto-Lei n. 10.258, de 20/07/1940 no DO 21/07/1940, p. 1. A numeração foi corrigida em republicação integral no DO 27/07/1940, p. 1.
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