Decreto-Lei nº 11.847, de 12/02/1941 ( Decreto-Lei 11847/1941 )

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Decreto-Lei nº 11.847, de 12/02/1941

Situação

Revogada

Ementa

Estabelece o limite estabelecido no artigo 1.º da Lei n. 2.967, de 20 de maio de 1937, aos empréstimos ou responsabilidades financeiras de qualquer natureza contraídos pelos Municípios e destinados, exclusivamente, a serviços de abastecimento de água, canalização de esgotos, iluminação, transportes coletivos ou quaisquer outros de caráter industrial

Promulgação

Executivo

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Diario Oficial, 22/02/1941, p.1

Temas

Palavras-chave

Limite de Valor | Operação de Crédito | Responsabilidade Fiscal |

expand_more Alterações

Lei nº 12.392, de 23/05/2006

Revoga os decretos-leis que especifica, relativos ao período compreendido entre os anos de 1938 e 1947 (D.O.E. 24/05/06) (DOE-I, 24/05/2006, p.1)

Decreto-Lei nº 12.495, de 05/01/1942

Inclui, entre os serviços mencionados no artigo 1.° do Decreto-lei n. 11.847/1941, os de execução de calçamento e colocação de guias e sarjetas, quando custeados por taxas especiais (DOE 06/01/1942, p.1) (Diario Oficial, 06/01/1942, p.1)

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