O programa "Acordo Paulista" é uma iniciativa que oferece desconto de até 100% de juros de mora na Dívida Ativa

O líder da Federação PSDB/Cidadania, deputado estadual Vinicius Camarinha (PSDB) acompanhou na quarta-feira (31) o lançamento oficial do programa Acordo Paulista (Lei 17843/23).

A cerimônia aconteceu na sede da Fiesp/Ciesp e a iniciativa do Governo do Estado de São Paulo oferece parcelamento em até 145 vezes e descontos de até 100% dos juros de mora dos débitos inscritos em Dívida Ativa.

"Um arrojado projeto do governador Tarcísio de Freitas. O Acordo Paulista é um passo importante para ajudar devedores a quitar seus débitos e desburocratizar as pendências junto ao Governo do Estado de São Paulo e, para mim, foi uma honra ter sido o relator do projeto, durante a sua tramitação na Assembleia Legislativa".

A regulamentação da lei estadual 17.843/23, que instituiu o Acordo Paulista, será publicada no dia 7 de fevereiro, junto ao primeiro edital do programa.

"Nós estamos aqui para construir pontes, e essa lei é uma ponte entre o pagador de impostos e o Estado. E o que a gente quer é exatamente isso, pontes sólidas que nos permitam o desenvolvimento econômico, a justiça social, menos litígio e mais pontes construídas", afirmou Tarcísio em cerimônia na sede da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), na Capital. "Estamos otimistas, tomando as medidas estruturais necessárias, reduzindo custos, o tamanho do Estado e tendo mais eficiência na questão tributária, estando mais próximo do contribuinte", acrescentou o governador.

Tarcísio apresentou os principais destaques do Acordo Paulista, incluindo a estimativa de arrecadação apresentada pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, que desenvolveu o programa. A expectativa é de aumento expressivo já a partir deste ano, com R$ 700 milhões ainda em 2024, subindo para R$ 1,5 bilhão em 2025 e R$ 2,2 bilhões em 2026.

De acordo com a procuradora geral do Estado, atualmente a Dívida Ativa paulista reúne mais de 7 milhões de débitos de tributos como ICMS, ITCMD e IPVA e totaliza aproximadamente R$ 408 bilhões - deste total, o Estado estima que R$ 160 bilhões podem ser regularizados com mais facilidade.

"A ideia é criar um ambiente de conformidade e negociação para que o contribuinte possa regularizar a sua situação e para que o Estado possa ter eficiência na arrecadação", afirmou a procuradora geral do Estado, Inês Coimbra.