Deputado aponta falta de transparência na concessão de benefícios fiscais e cobra correções na gestão dos recursos públicos do estado

O deputado estadual Luiz Claudio Marcolino (PT-SP) vice-presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) fez uma análise criteriosa da prestação de contas de 2025 do Governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) e do parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e avalia que as falhas da gestão indicadas como recorrentes ainda não foram corrigidas.

Por esse motivo, Marcolino apresentará, com a bancada do Partido dos Trabalhadores na Alesp, o voto contrário à aprovação das contas do governador. No voto em separado, que deverá ser protocolado na reunião da CFOP desta terça-feira (27/10), a bancada do PT defende a rejeição das contas e questiona o parecer favorável do relator, deputado Fábio Faria de Sá (Podemos), que propõe a aprovação com ressalvas aos atos pendentes de julgamento pela Assembleia, como acontece também na avaliação do TCE.

"As ressalvas e recomendações do TCE têm sido recorrentes nos mesmos apontamentos nos últimos anos. Isso demonstra que a gestão estadual ainda precisa corrigir problemas importantes na administração dos recursos públicos e não é possível aprovar as contas apresentadas sem aprofundar a análise dessas falhas identificadas pela fiscalização", avalia Marcolino.

Os maiores problemas da gestão do Tarcísio continuam sendo a falta de transparência contábil, renúncia de receitas e gestão previdenciária. Há ainda problemas que fizeram o tribunal recomendar a apresentação de plano de ação, em 90 dias, para diversas correções.

Entre os itens que devem ser corrigidos estão a divulgação dos dados dos beneficiários dos incentivos fiscais, apresentação de medidas para enfrentar o déficit financeiro e atuarial da previdência, comprovação da aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), incluindo R$ 107,684 milhões referentes à parcela diferida e despesas inscritas em restos a pagar e, na saúde, organização da gestão dos recursos do SUS por meio do Fundo Estadual de Saúde (Fundes), conforme as exigências legais.

"Desde o primeiro ano de mandato eu denuncio o aumento das isenções fiscais e a falta de transparência. A previsão é de R$ 86 bilhões em renúncias fiscais em 2027 e isso continua ocorrendo sem transparência de quem recebe o benefício e sem que os municípios que perdem receitas com essa medida, sejam consultados ou que sejam recompensados pelo governo", comentou Marcolino.

O deputado ressalta que continua sendo disponibilizada a informação dos setores que contam com a isenção fiscal. "Dessa forma, não temos como fiscalizar se as empresas contempladas prestam a devida contrapartida à sociedade, como a geração de empregos ou a redução de preços em seus produtos essenciais, como medicamentos, por exemplo. É um recurso que falta para a educação, para a saúde, para a infraestrutura de maneira geral e por isso precisa ter transparência, porque é a sociedade que abre mão de receber esses tributos", afirmou Marcolino.

Para se ter uma ideia, a fiscalização do TCE-SP identificou 3.301 empresas que usufruíram de benefícios fiscais em 2025 e, simultaneamente, estavam inscritas no Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (Cadin). Entre elas, 25 grandes devedoras acumulavam aproximadamente R$ 3,9 bilhões em débitos exigíveis com o Estado e receberam cerca de R$ 12,3 bilhões em renúncias fiscais.

"Além dessas apurações do tribunal, nós identificamos que duas empresas inscritas na lista suja do Trabalho Escravo, também eram beneficiárias da isenção fiscal. Então, é urgente respeitar essa recomendação do TCE que é recorrente e o governo insiste em não atender. Esse é um dos fatores que nos levam a apresentar o voto contrário, em separado", explica.

Avaliação política e fiscal

Para Marcolino, esses apontamentos precisam ser considerados no julgamento político e administrativo das contas, e não tratados apenas como ajustes técnicos. O parlamentar ressalta que o voto do relator não enfrenta os problemas apontados nas contas do governador.

"O voto do relator reconhece as ressalvas do TCE-SP e conclui pela aprovação das contas de 2025, como também é o parecer do tribunal. Mas há um comprometimento da execução do orçamento quando o governo não cumpre as recomendações e não faz as correções necessárias para um orçamento que tenha controle fiscal e compromisso político com as necessidades da população paulista e, esses são os motivos nos leva a rejeitar as contas do governador", conclui Marcolino.