Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 765 /2016

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 765 / 2016
Transformado em Norma Lei nº 17.201 / 2019
Ementa Proíbe o uso, a posse, a fabricação e a comercialização de linhas cortantes compostas conhecida como "cerol", bem como a importação de linha cortante e industrializada obtida através da combinação de cola madeira ou cola cianoacrilato com óxido de alumínio ou carbeto de silício e quartzo moído ou qualquer produto ou substância de efeito cortante independente da aplicação ou não destes produtos nos fios ou linhas, conhecido como "linha chilena/linha indonésia", utilizadas para soltar pipas.
Data de Publicação 12/10/2016
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Coronel Telhada
Apoiador(es)
Indexadores COMERCIALIZAÇÃO, FABRICAÇÃO, LIMALHA DE FERRO, LINHA CORTANTE, PIPAS, POSSE, PROIBIÇÃO, QUARTZO, USO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 29/11/2019 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
12/10/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 12/10/2016
14/10/2016 Pauta de 1ª sessão.
17/10/2016 Pauta de 2ª sessão.
18/10/2016 Pauta de 3ª sessão.
19/10/2016 Pauta de 4ª sessão.
20/10/2016 Pauta de 5ª sessão.
21/10/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
21/10/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/10/2016 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
09/11/2016 Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/11/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
12/12/2016 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
15/12/2016 Distribuído ao Deputado Coronel Camilo
22/12/2016 Recebido com voto do relator Coronel Camilo favorável ao projeto na forma do substitutivo da CCJR, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
22/02/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Coronel Camilo, favorável ao projeto na forma do substitutivo da CCJR
23/02/2017 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
09/05/2017 Distribuído ao Deputado Marco Vinholi
02/10/2017 Recebido com voto do relator Marco Vinholi favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
21/11/2017 Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Marco Vinholi
28/11/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Vinholi, favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR
30/11/2017 Publicados os Pareceres: nº 1926, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição, na forma do substitutivo apresentado; nº 1927, de 2017, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários e nº 1928, de 2017, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, ambos favoráveis à proposição, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (D.A. pág. 17)
30/11/2017 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
05/04/2018 Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 150/2018 ao Projeto de lei nº 765/2016, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A. pág. 13)
05/04/2018 Anexado o Projeto de lei 150/2018.
01/10/2019 115ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
01/10/2019 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
02/10/2019 Publicado o Requerimento, de autoria do Deputado Delegado Olim, solicitando, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 14)
09/10/2019 51 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto. Prejudicados o Projeto de Lei nº 150/2018 e o Substitutivo apresentado pela CCJR.
09/10/2019 Em fase de elaboração da minuta do autógrafo.
14/10/2019 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.779, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 09 de outubro de 2019.
14/10/2019 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
15/10/2019 Publicado o Autógrafo nº 32.779. (D.A., pág. 101)
05/11/2019 Publicada a Lei nº 17.201, de 4 de novembro de 2019. (DOE-I, pág. 1)
12/11/2019 Arquive-se
29/11/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.227
29/11/2019 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
09/11/2016 1926 / 2017 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
22/12/2016 1927 / 2017 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favorável ao projeto na forma do substitutivo da CCJR Coronel Camilo Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários  
02/10/2017 1928 / 2017 favorável favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR Marco Vinholi Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 15/10/2019 Autógrafo 32779 Autógrafo ao Projeto de lei numero 765/2016 Governador  
2 05/11/2019 Lei 17201 /2019 Governador  
3 02/10/2019 Req. Urgência Delegado Olim  
Total: 3 ocorrência(s)
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