Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 28/11/2017
Legislatura 18ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Processo de Contas 2616/2017
Ementa: Balanço Geral do Estado referente ao exercício de 2016, e relatórios que abordam os resultados e os aspectos mais relevantes da gestão orçamentária e financeira do Estado, elaborados pela Secretaria da Fazenda.
Projeto de lei 1077/2015
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir, em caráter permanente, no âmbito da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, a Coordenadoria de Promoção de Políticas de Combate à Intolerância e Defesa do Direito da Liberdade Religiosa.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vaz de Lima, favorável ao projeto e à emenda da CDD
Votos:
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Marco Vinholi Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Roberto Engler Favorável ao voto do relator
Wellington Moura Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 788/2017
Deliberado
Ementa: Cria cargos no Quadro de cargos do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Vinholi, favorável
Votos:
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Marco Vinholi Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Roberto Engler Favorável ao voto do relator
Wellington Moura Favorável ao voto do relator
Projeto de resolução 11/2017
Ementa: Institui o "Prêmio Georges Jacques Danton".
Projeto de resolução 12/2017
Ementa: Institui o "Prêmio Professor Darcy Ribeiro".
Projeto de lei Complementar 27/2017
Deliberado
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 988, de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Vinholi, favorável
Votos:
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Marco Vinholi Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Roberto Engler Favorável ao voto do relator
Wellington Moura Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1074/2003
Ementa: Institui o Plano Estadual de Educação.
Projeto de lei 38/2013
Ementa: Estabelece percentual mínimo do total das dotações orçamentárias consignadas nos orçamentos anuais do Estado de São Paulo a gastos com publicidade e propaganda a ser aplicado em programas de educação para a saúde.
Projeto de lei 1433/2014
Ementa: Determina a cobrança fracionada proporcional ao tempo utilizado, após a primeira hora, pelo estacionamento de veículos de pacientes e acompanhantes nos estabelecimentos de saúde estaduais e particulares, independente de sua administração, direta ou por concessão.
Projeto de lei 21/2015
Ementa: Dispõe sobre o transporte de explosivos de qualquer natureza dentro do Estado.
Projeto de lei 672/2015
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção integral do pagamento de tarifa aos estudantes do ensino fundamental, médio e superior nos transportes públicos de passageiros do sistema de transporte intermunicipal na modalidade suburbana, gerido pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP
Projeto de lei 1198/2015
Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, favorável
Votos:
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Marco Vinholi Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Roberto Engler Favorável ao voto do relator
Wellington Moura Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1560/2015
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto de 10% do IPVA, bem como no licenciamento, aos motoristas que especifica.
Projeto de lei 25/2016
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de terminais de cargas ou porto seco que armazenam produtos tóxicos ou nocivos à saúde de disponibilizarem local seco, limpo, ao abrigo de chuva e sol.
Projeto de lei 82/2016
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a criação de Distritos Turísticos no Estado com a implantação de Projeto Piloto.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, favorável
Votos:
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Marco Vinholi Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Roberto Engler Favorável ao voto do relator
Wellington Moura Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 152/2016
Ementa: Institui como data comemorativa, na rede estadual de ensino, o "Dia das Mães", bem como o "Dia dos Pais".
Projeto de lei 231/2016
Ementa: Altera a redação da Lei nº 15.292, de 2014, que define diretrizes para a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas.
Projeto de lei 301/2016
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação do teste de Glicemia Capilar nos Prontos-Socorros e Unidades Básicas de Saúde em crianças de 0 a 6 anos no âmbito do Estado.
Projeto de lei 312/2016
Deliberado
Ementa: Autoriza a celebração de acordo entre o Estado e credor de precatório, nos termos do artigo 97, §8º, III, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, visando o pagamento destinado exclusivamente à aquisição de propriedade imóvel nova.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, favorável ao projeto e à emenda proposta pela CCJR
Votos:
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Marco Vinholi Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Roberto Engler Favorável ao voto do relator
Wellington Moura Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 391/2016
Ementa: Cria no âmbito do Estado o Banco de Talentos da Terceira Idade.
Projeto de lei 507/2016
Ementa: Dispõe sobre a substituição de lâmpadas e luminárias nos prédios da administração direta, indireta e fundacional do Estado.
Projeto de lei 524/2016
Deliberado
Ementa: Declara o Corpo Musical da Polícia Militar do Estado de São Paulo Patrimônio Histórico e Social do Estado de São Paulo.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Vinholi, favorável ao projeto e à emenda nº 1
Votos:
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Marco Vinholi Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Roberto Engler Favorável ao voto do relator
Wellington Moura Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 546/2016
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a incluir como matéria extracurricular, a disciplina de iniciação ao Direito Constitucional e Ambiental, nas Escolas Técnicas do Estado de São Paulo - ETECs.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, favorável
Votos:
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Roberto Engler Favorável ao voto do relator
Wellington Moura Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 548/2016
Ementa: Dispõe sobre a presença obrigatória de profissionais de Educação Física capacitados em treinamento de Emergências Cardiovasculares Básico (TECA B) e de Desfibrilador Externo automático (DEA) em locais públicos com equipamentos de ginástica.
Projeto de lei 551/2016
Ementa: Dispõe sobre a definição da comarca de difícil provimento do Estado de São Paulo e institui a gratificação devida aos Juízes de Direito nelas lotados, nos termos do artigo 65, inciso X, da Lei Complementar Federal nº 35, de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional).
Projeto de lei 591/2016
Ementa: Institui a "Semana de Prevenção e Combate da Prostatite".
Projeto de lei 612/2016
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar o programa Vila Dignidade em Santa Barbara D'Oeste.
Projeto de lei 613/2016
Ementa: Dispõe sobre a inclusão, na grade curricular do ensino fundamental e médio das redes pública e privada do Estado, da disciplina "Cidadania".
Projeto de lei 682/2016
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir regime especial para cumprimento de obrigações por sujeitos passivos que promovam a venda de mercadorias ou serviços cujo preço seja diretamente influenciado pelo ICMS, quando detectados procedimentos sistemáticos de inadimplência de obrigações tributárias.
Projeto de lei 765/2016
Deliberado
Ementa: Proíbe o uso, a posse, a fabricação e a comercialização de linhas cortantes compostas conhecida como "cerol", bem como a importação de linha cortante e industrializada obtida através da combinação de cola madeira ou cola cianoacrilato com óxido de alumínio ou carbeto de silício e quartzo moído ou qualquer produto ou substância de efeito cortante independente da aplicação ou não destes produtos nos fios ou linhas, conhecido como "linha chilena/linha indonésia", utilizadas para soltar pipas.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Vinholi, favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR
Votos:
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Marco Vinholi Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Roberto Engler Favorável ao voto do relator
Wellington Moura Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 775/2016
Ementa: Isenta do pagamento de pedágio os veículos cujos proprietários sejam Professores, Dentistas, Enfermeiros, Fisioterapeutas ou Médicos das Redes Públicas Estadual, Federal e Municipal.
Projeto de lei 782/2016
Deliberado
Ementa: Institui a "Ação Coordenada Preventiva para a Advertência, Orientação, Diagnóstico Precoce e Tratamento da Celulite Ocular" no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, favorável
Votos:
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Marco Vinholi Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Roberto Engler Favorável ao voto do relator
Wellington Moura Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 96/2017
Ementa: Institui o "Dia Estadual de Conscientização e Orientação sobre a Síndrome de Stevens-Johnson".
Projeto de lei 98/2017
Ementa: Institui a "Semana de Informação e Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade".
Projeto de lei 152/2017
Deliberado
Ementa: Institui o "Dia da Bandeira" do Estado de São Paulo.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR
Votos:
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Marco Vinholi Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Roberto Engler Favorável ao voto do relator
Wellington Moura Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 162/2017
Ementa: Dispõe sobre a criação do "Programa de Merenda Escolar Vegetariana" no Estado.
Projeto de lei 175/2017
Ementa: Dispõe sobre a Implantação de Orientação Psicológica Voluntária nas Escolas Públicas do Estado.
Projeto de decreto legislativo 9/2012
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 58.031, de 2012, que dispõe sobre a redução de juros e multas e sobre remissão parcial do ICMS decorrente de prestações de serviços de comunicação.
Processo de Contrato 1805/2012
Deliberado
Ementa: Of. C.FJB 624/2012 - TC-17629/026/09 - Julgou irregular o contrato celbrado entre a FDE e a empresa HE Engenharia, Comércio e Representações Ltda..
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Teonilio Barba, que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de cópia deste parecer ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Marco Vinholi Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Roberto Engler Favorável ao voto do relator
Wellington Moura Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 7076/2015
Deliberado
Ementa: Of. CG.C.DER 2826/2015 - TC-027135/026/10 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia Energética de São Paulo-CESP e a empresa NBCS Engenharia e Arquitetura Ltda.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Davi Zaia, que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Marco Vinholi Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Roberto Engler Favorável ao voto do relator
Wellington Moura Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 7156/2015
Deliberado
Ementa: Of. CG.C.DER 2774/2015 - TC-044064/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação Butantan e a empresa FAE System, Indústria, Comércio, Manutenção e Montagens Ltda.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edmir Chedid, que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Marco Vinholi Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Roberto Engler Favorável ao voto do relator
Wellington Moura Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 7637/2015
Ementa: Of. CGC.ARC 1527/2015 - TC-42907/026/10 - Julgou irregulares os termos aditivos e modificativos celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER e a empresa S.O. Pontes Engenharia Ltda.
Processo de Contrato 7820/2015
Deliberado
Ementa: Of. CG.C.DER 3109/2015 - TCs - 043109/026/08 e 039550/026/08 - Julgou irregular o contrato e parcialmente procedente a Representação celebrado entre o Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" e a empresa UP SHOP Comercial Ltda.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato já se encontra exaurido, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Marco Vinholi Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Roberto Engler Favorável ao voto do relator
Wellington Moura Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 8470/2015
Deliberado
Ementa: Of. CGC.ARC nº 1665/2015 - TC - 015621/026/07; Deu provimento parcial ao Recurso Ordinário contra o Acórdão que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato e ilegais as despesas decorrentes do contrato celebrado entre o Hospital e Maternidade Interlagos e Terra Azul Alimentação Coletiva e Serviços Ltda.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Teonilio Barba, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato já se encontra exaurido, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Marco Vinholi Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Roberto Engler Favorável ao voto do relator
Wellington Moura Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 208/2016
Deliberado
Ementa: Of. C.CSEB 82/2016 - TC-004864/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia Energética de São Paulo - CESP e a empresa Itamaracá Viagens e Turismo Ltda.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cássio Navarro, que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Marco Vinholi Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Roberto Engler Favorável ao voto do relator
Wellington Moura Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 2626/2016
Deliberado
Ementa: Of. C.ECR 790/2016 - TC-44363/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação Butantan e a empresa Solution Controle Industriais Ltda.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cássio Navarro, que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Marco Vinholi Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Roberto Engler Favorável ao voto do relator
Wellington Moura Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 2877/2016
Deliberado
Ementa: Ofício C.ECR 967/2016 - TC-6642/026/11 - Julgou irregular o pregão presencial entre a Universidade de São Paulo-USP Coordenadoria do Campus da Capital do Estado de São Paulo e a Cocesp e Potenza Engenharia e Construção Ltda.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cássio Navarro, que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Marco Vinholi Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Roberto Engler Favorável ao voto do relator
Wellington Moura Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 3414/2016
Ementa: Of. CGCRRM 1154/2016 - TC-34326/026/06 - Julgou irregular o contrato celebrado entre o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo-DER e a empresa Tesc Sistemas de Controle Ltda.
Processo de Contrato 3468/2016
Deliberado
Ementa: Of. GCRMC 891/2016 - TC-016586/026/11 - Julgou irregular o convênio celebrado entre a Secretaria de Agricultura e Abastecimento e o Centro São Camilo.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Davi Zaia, que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Marco Vinholi Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Roberto Engler Favorável ao voto do relator
Wellington Moura Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 3582/2016
Deliberado
Ementa: Of. CGCRRM 1283/2016 - TC-16796/026/12 - Julgou irregular o termo aditivo ao contrato celebrado entre a Superintendêcia do Espaço Físico da USP e Castro Mello Arquitetos Ltda.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato já se encontra exaurido, solicita envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Marco Vinholi Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Roberto Engler Favorável ao voto do relator
Wellington Moura Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 3935/2016
Deliberado
Ementa: Of. CGC.ARC 1117/2016 - TC-034933/026/98 - Julgou irregular a execução contratual celebrada entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER e a empresa Engenharia e Comércio Bandeirantes Ltda.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edmir Chedid, propondo PDL, que reforma a decisão do TCE, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Carlão Pignatari Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Contrário ao voto do relator
Marco Vinholi Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Roberto Engler Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Wellington Moura Favorável ao voto do relator
Projeto de decreto legislativo 6/2016
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Reforma a decisão do Tribunal de Contas do Estado prolatada no processo TC-95/008/08, que julgou irregular o Contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública - Polícia Militar do Estado - 33º Batalhão de Polícia Militar do Interior e a empresa Constreng Construções e Engenharia Ltda.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura
Votos:
Davi Zaia Favorável ao projeto
Edson Giriboni Favorável ao projeto
Enio Tatto Contrário ao projeto
Marco Vinholi Favorável ao projeto
Orlando Bolçone Favorável ao projeto
Roberto Engler Favorável ao projeto
Wellington Moura Favorável ao projeto
Projeto de decreto legislativo 10/2017
Ementa: Dispõe sobre a reforma de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

 

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