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Processo de Contas 2616/2017
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Ementa:
Balanço Geral do Estado referente ao exercício de 2016, e relatórios que abordam os resultados e os aspectos mais relevantes da gestão orçamentária e financeira do Estado, elaborados pela Secretaria da Fazenda.
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Projeto de lei 1077/2015
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instituir, em caráter permanente, no âmbito da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, a Coordenadoria de Promoção de Políticas de Combate à Intolerância e Defesa do Direito da Liberdade Religiosa.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vaz de Lima, favorável ao projeto e à emenda da CDD
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Votos:
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Projeto de lei 788/2017
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Deliberado
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Ementa:
Cria cargos no Quadro de cargos do Ministério Público do Estado de São Paulo.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Vinholi, favorável
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Votos:
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Projeto de resolução 11/2017
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Ementa:
Institui o "Prêmio Georges Jacques Danton".
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Projeto de resolução 12/2017
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Ementa:
Institui o "Prêmio Professor Darcy Ribeiro".
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Projeto de lei Complementar 27/2017
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Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 988, de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Vinholi, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1074/2003
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Ementa:
Institui o Plano Estadual de Educação.
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Projeto de lei 38/2013
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Ementa:
Estabelece percentual mínimo do total das dotações orçamentárias consignadas nos orçamentos anuais do Estado de São Paulo a gastos com publicidade e propaganda a ser aplicado em programas de educação para a saúde.
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Projeto de lei 1433/2014
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Ementa:
Determina a cobrança fracionada proporcional ao tempo utilizado, após a primeira hora, pelo estacionamento de veículos de pacientes e acompanhantes nos estabelecimentos de saúde estaduais e particulares, independente de sua administração, direta ou por concessão.
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Projeto de lei 21/2015
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Ementa:
Dispõe sobre o transporte de explosivos de qualquer natureza dentro do Estado.
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Projeto de lei 672/2015
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção integral do pagamento de tarifa aos estudantes do ensino fundamental, médio e superior nos transportes públicos de passageiros do sistema de transporte intermunicipal na modalidade suburbana, gerido pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP
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Projeto de lei 1198/2015
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Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1560/2015
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto de 10% do IPVA, bem como no licenciamento, aos motoristas que especifica.
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Projeto de lei 25/2016
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de terminais de cargas ou porto seco que armazenam produtos tóxicos ou nocivos à saúde de disponibilizarem local seco, limpo, ao abrigo de chuva e sol.
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Projeto de lei 82/2016
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a criação de Distritos Turísticos no Estado com a implantação de Projeto Piloto.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 152/2016
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Ementa:
Institui como data comemorativa, na rede estadual de ensino, o "Dia das Mães", bem como o "Dia dos Pais".
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Projeto de lei 231/2016
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Ementa:
Altera a redação da Lei nº 15.292, de 2014, que define diretrizes para a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas.
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Projeto de lei 301/2016
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação do teste de Glicemia Capilar nos Prontos-Socorros e Unidades Básicas de Saúde em crianças de 0 a 6 anos no âmbito do Estado.
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Projeto de lei 312/2016
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza a celebração de acordo entre o Estado e credor de precatório, nos termos do artigo 97, §8º, III, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, visando o pagamento destinado exclusivamente à aquisição de propriedade imóvel nova.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, favorável ao projeto e à emenda proposta pela CCJR
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Votos:
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Projeto de lei 391/2016
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Ementa:
Cria no âmbito do Estado o Banco de Talentos da Terceira Idade.
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Projeto de lei 507/2016
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Ementa:
Dispõe sobre a substituição de lâmpadas e luminárias nos prédios da administração direta, indireta e fundacional do Estado.
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Projeto de lei 524/2016
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Deliberado
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Ementa:
Declara o Corpo Musical da Polícia Militar do Estado de São Paulo Patrimônio Histórico e Social do Estado de São Paulo.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Vinholi, favorável ao projeto e à emenda nº 1
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Votos:
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Projeto de lei 546/2016
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a incluir como matéria extracurricular, a disciplina de iniciação ao Direito Constitucional e Ambiental, nas Escolas Técnicas do Estado de São Paulo - ETECs.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 548/2016
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Ementa:
Dispõe sobre a presença obrigatória de profissionais de Educação Física capacitados em treinamento de Emergências Cardiovasculares Básico (TECA B) e de Desfibrilador Externo automático (DEA) em locais públicos com equipamentos de ginástica.
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Projeto de lei 551/2016
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Ementa:
Dispõe sobre a definição da comarca de difícil provimento do Estado de São Paulo e institui a gratificação devida aos Juízes de Direito nelas lotados, nos termos do artigo 65, inciso X, da Lei Complementar Federal nº 35, de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional).
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Projeto de lei 591/2016
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Ementa:
Institui a "Semana de Prevenção e Combate da Prostatite".
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Projeto de lei 612/2016
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a implantar o programa Vila Dignidade em Santa Barbara D'Oeste.
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Projeto de lei 613/2016
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Ementa:
Dispõe sobre a inclusão, na grade curricular do ensino fundamental e médio das redes pública e privada do Estado, da disciplina "Cidadania".
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Projeto de lei 682/2016
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instituir regime especial para cumprimento de obrigações por sujeitos passivos que promovam a venda de mercadorias ou serviços cujo preço seja diretamente influenciado pelo ICMS, quando detectados procedimentos sistemáticos de inadimplência de obrigações tributárias.
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Projeto de lei 765/2016
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Deliberado
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Ementa:
Proíbe o uso, a posse, a fabricação e a comercialização de linhas cortantes compostas conhecida como "cerol", bem como a importação de linha cortante e industrializada obtida através da combinação de cola madeira ou cola cianoacrilato com óxido de alumínio ou carbeto de silício e quartzo moído ou qualquer produto ou substância de efeito cortante independente da aplicação ou não destes produtos nos fios ou linhas, conhecido como "linha chilena/linha indonésia", utilizadas para soltar pipas.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Vinholi, favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR
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Votos:
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Projeto de lei 775/2016
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Ementa:
Isenta do pagamento de pedágio os veículos cujos proprietários sejam Professores, Dentistas, Enfermeiros, Fisioterapeutas ou Médicos das Redes Públicas Estadual, Federal e Municipal.
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Projeto de lei 782/2016
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Deliberado
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Ementa:
Institui a "Ação Coordenada Preventiva para a Advertência, Orientação, Diagnóstico Precoce e Tratamento da Celulite Ocular" no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 96/2017
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Ementa:
Institui o "Dia Estadual de Conscientização e Orientação sobre a Síndrome de Stevens-Johnson".
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Projeto de lei 98/2017
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Ementa:
Institui a "Semana de Informação e Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade".
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Projeto de lei 152/2017
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia da Bandeira" do Estado de São Paulo.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR
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Votos:
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Projeto de lei 162/2017
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Ementa:
Dispõe sobre a criação do "Programa de Merenda Escolar Vegetariana" no Estado.
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Projeto de lei 175/2017
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Ementa:
Dispõe sobre a Implantação de Orientação Psicológica Voluntária nas Escolas Públicas do Estado.
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Projeto de decreto legislativo 9/2012
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Ementa:
Susta os efeitos do Decreto nº 58.031, de 2012, que dispõe sobre a redução de juros e multas e sobre remissão parcial do ICMS decorrente de prestações de serviços de comunicação.
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Processo de Contrato 1805/2012
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Deliberado
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Ementa:
Of. C.FJB 624/2012 - TC-17629/026/09 - Julgou irregular o contrato celbrado entre a FDE e a empresa HE Engenharia, Comércio e Representações Ltda..
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Teonilio Barba, que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de cópia deste parecer ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Processo de Contrato 7076/2015
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Deliberado
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Ementa:
Of. CG.C.DER 2826/2015 - TC-027135/026/10 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia Energética de São Paulo-CESP e a empresa NBCS Engenharia e Arquitetura Ltda.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Davi Zaia, que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Processo de Contrato 7156/2015
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Deliberado
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Ementa:
Of. CG.C.DER 2774/2015 - TC-044064/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação Butantan e a empresa FAE System, Indústria, Comércio, Manutenção e Montagens Ltda.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edmir Chedid, que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Processo de Contrato 7637/2015
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Ementa:
Of. CGC.ARC 1527/2015 - TC-42907/026/10 - Julgou irregulares os termos aditivos e modificativos celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER e a empresa S.O. Pontes Engenharia Ltda.
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Processo de Contrato 7820/2015
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Deliberado
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Ementa:
Of. CG.C.DER 3109/2015 - TCs - 043109/026/08 e 039550/026/08 - Julgou irregular o contrato e parcialmente procedente a Representação celebrado entre o Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" e a empresa UP SHOP Comercial Ltda.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato já se encontra exaurido, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Processo de Contrato 8470/2015
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Deliberado
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Ementa:
Of. CGC.ARC nº 1665/2015 - TC - 015621/026/07; Deu provimento parcial ao Recurso Ordinário contra o Acórdão que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato e ilegais as despesas decorrentes do contrato celebrado entre o Hospital e Maternidade Interlagos e Terra Azul Alimentação Coletiva e Serviços Ltda.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Teonilio Barba, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato já se encontra exaurido, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Processo de Contrato 208/2016
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Deliberado
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Ementa:
Of. C.CSEB 82/2016 - TC-004864/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia Energética de São Paulo - CESP e a empresa Itamaracá Viagens e Turismo Ltda.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cássio Navarro, que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Processo de Contrato 2626/2016
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Deliberado
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Ementa:
Of. C.ECR 790/2016 - TC-44363/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação Butantan e a empresa Solution Controle Industriais Ltda.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cássio Navarro, que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Processo de Contrato 2877/2016
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Deliberado
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Ementa:
Ofício C.ECR 967/2016 - TC-6642/026/11 - Julgou irregular o pregão presencial entre a Universidade de São Paulo-USP Coordenadoria do Campus da Capital do Estado de São Paulo e a Cocesp e Potenza Engenharia e Construção Ltda.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cássio Navarro, que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Processo de Contrato 3414/2016
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Ementa:
Of. CGCRRM 1154/2016 - TC-34326/026/06 - Julgou irregular o contrato celebrado entre o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo-DER e a empresa Tesc Sistemas de Controle Ltda.
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Processo de Contrato 3468/2016
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Deliberado
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Ementa:
Of. GCRMC 891/2016 - TC-016586/026/11 - Julgou irregular o convênio celebrado entre a Secretaria de Agricultura e Abastecimento e o Centro São Camilo.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Davi Zaia, que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Processo de Contrato 3582/2016
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Deliberado
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Ementa:
Of. CGCRRM 1283/2016 - TC-16796/026/12 - Julgou irregular o termo aditivo ao contrato celebrado entre a Superintendêcia do Espaço Físico da USP e Castro Mello Arquitetos Ltda.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato já se encontra exaurido, solicita envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Processo de Contrato 3935/2016
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Deliberado
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Ementa:
Of. CGC.ARC 1117/2016 - TC-034933/026/98 - Julgou irregular a execução contratual celebrada entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER e a empresa Engenharia e Comércio Bandeirantes Ltda.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edmir Chedid, propondo PDL, que reforma a decisão do TCE, com posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 6/2016
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Reforma a decisão do Tribunal de Contas do Estado prolatada no processo TC-95/008/08, que julgou irregular o Contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública - Polícia Militar do Estado - 33º Batalhão de Polícia Militar do Interior e a empresa Constreng Construções e Engenharia Ltda.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 10/2017
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Ementa:
Dispõe sobre a reforma de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
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