Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 46 /2016

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 46 / 2016
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.308 / 2017
Ementa Altera a Lei Complementar nº 1.247, de 2014, que institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária em exercício na Secretaria de Administração Penitenciária.
Data de Publicação 08/12/2016
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, DIÁRIA ESPECIAL, JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 24/10/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
08/12/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 08/12/2016
09/12/2016 Pauta de 1ª sessão.
12/12/2016 Pauta de 2ª sessão.
13/12/2016 Publicada a Emenda nº 1, de autoria do Deputado Carlos Giannazi. (DA. pág. 13)
13/12/2016 Pauta de 3ª sessão.
14/12/2016 Publicada a Emenda nº 2, de autoria do Deputado André Soares. (DA. pág. 12)
14/12/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
14/12/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/12/2016 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
19/12/2016 Comunicado Vencimento do Prazo
02/02/2017 Recebido com voto do relator Marcos Zerbini favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 e nº 2, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/02/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 e nº 2
23/02/2017 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
07/03/2017 Publicado parecer nº 175, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição e contrário às emendas nº 1 e nº2. (DA. pág. 11)
07/03/2017 20ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
07/03/2017 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
12/09/2017 128a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto, rejeitadas as Emendas de nº 1 e 2.
13/09/2017 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 1703/2017, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.977, originário do referido Projeto de lei complementar, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 12 de setembro de 2017.
13/09/2017 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
14/09/2017 Publicado o Autógrafo nº 31.977. (D.A. págs. 15 e 16)
14/09/2017 Aguardando Sanção
05/10/2017 Publicada a Lei Complementar nº 1.308, de 04.10.2017. (DOE-I pág. 1)
06/10/2017 Arquive-se
24/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.03.006
24/10/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
02/02/2017 175 / 2017 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 e nº 2 Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 14/12/2016 Emenda de Pauta 2 Acrescente-se o inciso V ao artigo 1º do projeto de lei complementar nº 46, de 2016. André Soares  
2 13/12/2016 Emenda de Pauta 1 Inclui inciso V no artigo 1º. Carlos Giannazi  
3 05/10/2017 Lei Complementar 1308 Governador  
4 Ofício 1703 Ofício ao Projeto de lei Complementar numero 46/2016  
Total: 4 ocorrência(s)
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