Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 224 /2017

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 224 / 2017
Ementa Torna obrigatório às empresas e instituições bancárias que prestem o serviço de fornecimento ou aluguel de máquinas ou leitores de cartões de crédito ou débito, de, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), realizarem o reestabelecimento do serviço, seja por meio de prestação de assistência técnica ou de substituição da máquina defeituosa, caso venha ocorrer problemas técnicos com as máquinas fornecidas.
Data de Publicação 25/04/2017
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Cássio Navarro
Apoiador(es)
Indexadores ASSISTÊNCIA TÉCNICA, BANCO, CARTÃO DE CRÉDITO, CARTÃO DE DÉBITO, LOCAÇÃO, MÁQUINA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 06/09/2023 - Devolvido da vista

Tramitação

Data Descrição
25/04/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 25/04/2017
26/04/2017 Pauta de 1ª sessão.
27/04/2017 Pauta de 2ª sessão.
02/05/2017 Pauta de 3ª sessão.
03/05/2017 Pauta de 4ª sessão.
04/05/2017 Pauta de 5ª sessão.
08/05/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
08/05/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/05/2017 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
25/10/2017 Recebido com voto do relator Carlos Cezar favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/11/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
17/11/2017 Publicado Parecer nº 1764, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A. págs. 10 e 11)
17/11/2017 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
08/05/2018 Publicado requerimento de autoria do Deputado Marco Vinholi, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (D.A. pág. 50)
30/05/2018 Distribuído a Deputada Célia Leão
17/07/2018 Recebido da relatora, Deputada Célia Leão, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com voto favorável, com a emenda apresentada
02/05/2019 Distribuído ao Deputado Teonilio Barba
08/05/2019 Recebido com voto do relator Teonilio Barba favorável ao projeto com a emenda apresentada, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
14/05/2019 Concedida vista conjunta ao Deputado Dr. Jorge Do Carmo e a Deputada Dra. Damaris Moura
28/05/2019 Aprovado como parecer o voto do Deputado Teonilio Barba, favorável ao projeto com a emenda apresentada
30/05/2019 Publicado o Parecer nº 496, de 2019, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável à proposição, com a emenda apresentada. (D.A., pág. 16)
30/05/2019 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
11/11/2020 Distribuído ao Deputado Paulo Fiorilo
02/06/2021 Devolvido sem voto
02/06/2021 Distribuído ao Deputado Enio Tatto
19/08/2021 Recebido do relator, Deputado Enio Tatto, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
30/05/2023 Concedida vista a Deputada Fabiana Barroso
06/09/2023 Devolvido da vista

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
25/10/2017 1764 / 2017 favorável favorável Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
08/05/2019 496 / 2019 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com a emenda apresentada Teonilio Barba Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor Enio Tatto  
Voto do relator favorável, com a emenda apresentada Célia Leão  
1 08/05/2018 Req. Urgência Marco Vinholi  
Total: 1 ocorrência(s)
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