Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1112 /2017

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1112 / 2017
Ementa Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada por violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha.
Data de Publicação 08/12/2017
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Clélia Gomes
Apoiador(es)
Indexadores EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA (PROIBIÇÃO), MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 02/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
26/09/2017
08/12/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 08/12/2017
11/12/2017 Pauta de 1ª sessão.
12/12/2017 Pauta de 2ª sessão.
13/12/2017 Pauta de 3ª sessão.
14/12/2017 Pauta de 4ª sessão.
15/12/2017 Pauta de 5ª sessão.
19/12/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
19/12/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/12/2017 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
18/04/2018 Devolvido sem voto
24/04/2018 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
25/06/2018 Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/11/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável ao projeto com emenda
09/11/2018 Publicado Parecer nº 1111/2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição com a emenda apresentada. (D.A. págs. 11 e 12)
12/11/2018 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
27/11/2018 Distribuído ao Deputado Caio França
20/03/2019 Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 281/2018 ao Projeto de lei nº 1112/2017, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A. pág.14)
20/03/2019 Anexado o Projeto de lei 281/2018.
03/05/2019 Distribuído ao Deputado Rafael Silva
31/05/2019 Recebido do relator, Deputado Rafael Silva, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto Voto favorável ao Projeto de Lei nº 1112, de 2017, com a emenda proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e contrário ao Projeto de Lei nº 281, de 2018.
05/06/2019 Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba
30/09/2019 Devolvido sem voto
02/10/2019 Concedida vista a Deputada Professora Bebel
29/10/2019 Devolvido da vista
31/10/2019 Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 1137/2019 ao Projeto de lei nº 312/2019, e ambos ao Projeto de lei nº 1112/2017, ao qual se encontra anexado o Projeto de lei nº 281/2018, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (D.A. pág.12)
31/10/2019 Anexado o Projeto de lei 1137/2019.
31/10/2019 Anexado o Projeto de lei 312/2019.
31/10/2019 Reentrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
07/11/2019 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
11/08/2020 Recebido do relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável aos Projetos de Lei n.º 1112 de 2017 na forma da emenda proposta pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, ao Projeto de Lei n.º 281 de 2019, ao Projeto de Lei n.º 312/2019 e ao Projeto de Lei n.º 1137 de 2019.
10/06/2021 Distribuído ao Deputado Adalberto Freitas
24/06/2021 Recebido com voto do relator Adalberto Freitas favorável aos Projetos de Lei n.º 1112/2017 na forma da emenda proposta pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, ao Projeto de Lei n.º 281/2018, ao Projeto de Lei n.º 312/2019 e ao Projeto de Lei n.º 1137/2019., pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
17/08/2021 Concedida vista ao Deputado Douglas Garcia
23/08/2021 Devolvido da vista
19/10/2021 Aprovado como parecer o voto do Deputado Adalberto Freitas, favorável aos Projetos de Lei n.º 1112/2017 na forma da emenda proposta pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, ao Projeto de Lei n.º 281/2018, ao Projeto de Lei n.º 312/2019 e ao Projeto de Lei n.º 1137/2019.
27/10/2021 Publicado o Parecer nº 1045, de 2021, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável aos Projetos de Lei n.º 1112/2017 na forma da emenda proposta pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, ao Projeto de Lei n.º 281/2018, ao Projeto de Lei n.º 312/2019 e ao Projeto de Lei n.º 1137/2019. (D.A. pág. 76)
27/10/2021 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
02/04/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/06/2021 1045 / 2021 favorável favorável aos Projetos de Lei n.º 1112/2017 na forma da emenda proposta pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, ao Projeto de Lei n.º 281/2018, ao Projeto de Lei n.º 312/2019 e ao Projeto de Lei n.º 1137/2019. Adalberto Freitas Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  
25/06/2018 1111 / 2018 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável aos Projetos de Lei n.º 1112 de 2017 na forma da emenda proposta pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, ao Projeto de Lei n.º 281 de 2019, ao Projeto de Lei n.º 312/2019 e ao Projeto de Lei n.º 1137 de 2019. Gilmaci Santos  
Voto do relator Voto favorável ao Projeto de Lei nº 1112, de 2017, com a emenda proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e contrário ao Projeto de Lei nº 281, de 2018. Rafael Silva  
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