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Projeto
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Projeto de lei nº 281 /2018
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
281 / 2018
Ementa
Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada por violência doméstica e familiar contra a mulher.
Data de Publicação
05/05/2018
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Beth Sahão
Apoiador(es)
Indexadores
CARGO PÚBLICO, MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PROIBIÇÃO, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Etapa Atual
Último andamento 27/10/2021 - Publicado o Parecer nº 1045, de 2021, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável aos Projetos de Lei n.º 1112/2017, na forma da emenda proposta pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, ao
Projeto de Lei n.º 281/2018
, ao
Projeto de Lei n.º 312/2019
e ao
Projeto de Lei n.º 1137/2019
. (D.A. pág. 76)
Tramitação
Data
Descrição
05/05/2018
Publicado no Diário da Assembleia, página 4 em 05/05/2018
08/05/2018
Pauta de 1ª sessão.
09/05/2018
Pauta de 2ª sessão.
10/05/2018
Pauta de 3ª sessão.
11/05/2018
Pauta de 4ª sessão.
14/05/2018
Pauta de 5ª sessão.
15/05/2018
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
16/05/2018
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/05/2018
Distribuído ao Deputado
Gilmaci Santos
13/12/2018
Devolvido do Relator Deputado
Gilmaci Santos
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota propondo juntada do
PL 281 de 2018
ao
PL 1112 de 2017
27/02/2019
Documento não deliberado 1a Reunião Ordinária da Comissão
12/03/2019
Documento não deliberado 4a Reunião Extraordinária da Comissão
13/03/2019
Aprovada a cota do Deputado
Gilmaci Santos
, propondo juntada do
PL 281 de 2018
ao
PL 1112 de 2017
20/03/2019
Publicado o Despacho: Junte-se o
Projeto de lei nº 281/2018
ao
Projeto de lei nº 1112/2017
, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A. pág.14)
20/03/2019
Anexado ao
Projeto de lei 1112/2017
.
27/10/2021
Publicado o Parecer nº 1045, de 2021, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável aos Projetos de Lei n.º 1112/2017, na forma da emenda proposta pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, ao
Projeto de Lei n.º 281/2018
, ao
Projeto de Lei n.º 312/2019
e ao
Projeto de Lei n.º 1137/2019
. (D.A. pág. 76)
Votação nas Comissões
13/03/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documentos Acessórios
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Natureza
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Cota
propondo juntada do PL 281 de 2018 ao PL 1112 de 2017
Gilmaci Santos
Total: 0 ocorrência(s)
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 296/2018
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