Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1055 /2017

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1055 / 2017
Ementa Fixa validade das credenciais expedidas pelos órgãos ou entidades executivas Municipais de trânsito para estacionamento em vagas reservadas para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção, em todo o Estado.
Data de Publicação 23/11/2017
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Luiz Fernando T. Ferreira
Apoiador(es)
Indexadores CREDENCIAL, DEFICIÊNCIA FÍSICA, ESTACIONAMENTO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PRAZO DE VALIDADE, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 22/03/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
23/11/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 23/11/2017
24/11/2017 Pauta de 1ª sessão.
27/11/2017 Pauta de 2ª sessão.
28/11/2017 Pauta de 3ª sessão.
29/11/2017 Pauta de 4ª sessão.
30/11/2017 Pauta de 5ª sessão.
01/12/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
04/12/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/12/2017 Distribuído ao Deputado André Soares
20/02/2018 Recebido com voto do relator André Soares favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/03/2018 Concedida vista ao Deputado Professor Auriel
14/03/2018 Devolvido da vista
21/03/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
22/03/2018 Publicado Parecer nº 283, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição na forma do substitutivo. (D.A. págs. 13 e 14)
22/03/2018 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
03/04/2018 Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
12/04/2018 Recebido com voto do relator Edmir Chedid favorável, na forma do substitutivo ora apresentado, pela Comissão de Transportes e Comunicações
09/05/2018 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
18/06/2018 Devolvido da vista
04/12/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Edmir Chedid, favorável ao projeto, na forma de substitutivo, e contrário ao substitutivo oferecido no parecer da CCJR
12/12/2018 Publicado Parecer nº 1425, de 2018, da Comissão de Transportes e Comunicações, favorável à proposição na forma do substitutivo ora apresentado, e contrário ao substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (D.A. págs. 15 e 16)
14/12/2018 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
07/05/2019 Distribuído ao Deputado Paulo Fiorilo
11/06/2019 Recebido com voto do relator Paulo Fiorilo favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Transportes e Comunicações; e contrário ao substitutivo proposto pela CCJR, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
07/08/2019 Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão
20/09/2019 Devolvido da vista
09/10/2019 Concedida vista conjunta a Deputada Carla Morando e ao Deputado Paulo Fiorilo
16/10/2019 Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Fiorilo, favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Transportes e Comunicações; e contrário ao substitutivo proposto pela CCJR
19/10/2019 Publicado o Parecer nº 1365, de 2019, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Transportes e Comunicações e contrário ao substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (D.A., pág. 11)
19/10/2019 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
22/03/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
11/06/2019 1365 / 2019 favorável favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Transportes e Comunicações; e contrário ao substitutivo proposto pela CCJR Paulo Fiorilo Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
12/04/2018 1425 / 2018 favorável favorável, na forma do substitutivo ora apresentado Edmir Chedid Comissão de Transportes e Comunicações  
20/02/2018 283 / 2018 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo André Soares Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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