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Projeto de resolução 11/2019
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Deliberado
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Ementa:
Institui regras para a utilização do Auxílio-Encargos gerais na locação de automóveis de representação parlamentar e altera as Resoluções nº 783, de 1º de julho de 1997 e nº 822, de 14 de dezembro de 2001.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex de Madureira, favorável ao PR e contrário às emendas de nºs 1 a 6
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Votos:
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Projeto de lei Complementar 31/2018
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a alterar o parágrafo único do artigo 29 do Decreto-Lei nº 260, de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Castello Branco, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 26/2017
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Ementa:
Dispõe sobre a responsabilização de atos de vandalismo ou deterioração de bens pertencentes ao Estado.
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Projeto de lei 721/2017
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a inclusão de produtos orgânicos na alimentação fornecida aos pacientes dos hospitais públicos e conveniados que integram a rede pública estadual de saúde.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Fiorilo, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 742/2017
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Rejeitado
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Ementa:
Torna obrigatória a divulgação das vagas de emprego disponíveis no Portal Emprega São Paulo, na Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e nos ônibus intermunicipais do Estado.
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Deliberação:
Rejeitado o voto da Relatora, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, e designado o deputado Paulo Fiorilo para redigir o vencedor favorável
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Votos:
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Projeto de lei 915/2017
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a utilização de urnas para depósitos de embalagens em estabelecimentos comerciais no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex de Madureira, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1055/2017
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Deliberado
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Ementa:
Fixa validade das credenciais expedidas pelos órgãos ou entidades executivas Municipais de trânsito para estacionamento em vagas reservadas para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção, em todo o Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Fiorilo, favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Transportes e Comunicações; e contrário ao substitutivo proposto pela CCJR
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Votos:
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Projeto de lei 188/2018
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a possibilidade dos usuários das unidades do DETRAN - SP em realizarem o pagamento das taxas inerentes aos seus serviços por intermédio de cartão de débito proveniente de qualquer instituição bancária.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Carla Morando, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 356/2018
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Deliberado
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Ementa:
Obriga a todo motorista, motociclista e ciclista que atropelar qualquer animal a lhe prestar socorro.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex de Madureira, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 365/2018
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Deliberado
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Ementa:
Institui e estabelece diretrizes para a Política Estadual de Turismo Comunitário no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Castello Branco, favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR
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Votos:
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Projeto de lei 492/2018
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Deliberado
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Ementa:
Institui a Política de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Carla Morando, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 567/2018
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre os preços que serão estabelecidos pelos Centros de Formação de Condutores do Estado quanto ao oferecimento de seus serviços.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 392/2019
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Ementa:
Proíbe a instalação de lombadas eletrônicas, radares fotográficos e equipamentos similares nas vias destinadas às cancelas automáticas, nas praças de pedágio, visando à aplicação de multas.
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Processo de Contrato 8648/2017
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Ementa:
Of. C.CCM 3774/2017 - TC-34208/026/11 - Julgou irregulares o Pregão e o Contrato celebrado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, e a empresa MAPFRE Vera Cruz Seguradora S/A.
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Processo de Contrato 5141/2018
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Ementa:
Of. CGCRRM 1263/2018 - TC-29482/026/10 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa Proeng Construtora e Comércio Ltda.
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Processo de Contrato 5142/2018
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Ementa:
Of. CGCRRM 1271/2018 - TC-41364/026/12 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e o Consórcio PDJ.
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Processo de Contrato 5881/2018
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Ementa:
Of. CGCRRM nº 1778/18 - TC-7233/026/14 - Julgou irregular a execução do contrato celebrado entre a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA e TRAC Serviços Comércio e Administração Ltda.
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Processo de Contrato 6083/2018
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Ementa:
Of.C.ECR nº1658/2018 - TC-8816/026/12 - Julgou irregular os termos aditivos firmados entre a São Paulo Previdência - SPPREV e a Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S/A
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Processo de Contrato 30/2019
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Ementa:
Of. C.CCM 2135/2018 - TC-26500/026/13 - Julgou irregulares o pregão eletrônico e o contrato celebrados entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo- SABESP e a empresa Aruana Serviços Navais Ltda.-EPP.
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Processo de Contrato 637/2019
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Ementa:
Of. C.ECR 310/2019 - TC-029299/026/09 - Julgou irregular o termo de rescisão unilateral celebrado com a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos-CPTM e o Consórcio Estacon-Hersa.
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Processo de Contas 2931/2019
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Ementa:
Balanço Geral do Estado acompanhado do Relatório sobre as Contas do Exercício Financeiro de 2018.
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Processo de Contrato 6495/2019
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Deliberado
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Ementa:
Of. CGC-SEB 1070/2019 - TC-25147/026/10 - Julgou Irregular o termo de retirratificação celebrado entre o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE e a empresa Enterpa Engenharia Ltda.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, que concorda com a decisão do TCE, solicita o envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, anexando cópia deste parecer, com posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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