19/03/2019 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 19/03/2019 |
03/02/2021 |
Publicado o Ato nº 03, de 2021, da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, criando, nos termos do artigo 34 e seu § 2º, bem como do artigo 34-A, do Regimento Interno, a referida Comissão Parlamentar de Inquérito. (D.A., pág. 08)
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03/02/2021 |
Distribuído: DECO - Departamento de Comissões. |
04/12/2021 |
Publicado o Ato nº 74, de 2021, da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso de suas atribuições regimentais, decide anular o Ato nº 3, de 2021. (D.A., pág. 1) |
04/12/2021 |
Publicada resposta proferida pelo Presidente da ALESP em 03/12/2021, à questão de ordem suscitada pelo Deputado Campos Machado na Sexagésima Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual, realizada em 03/08/2021, com a seguinte conclusão: "Pelas razões e fundamentos expostos, acolhendo, integralmente, a questão de ordem, a Presidência: a) decide anular os Atos nºs 2 e 3, ambos de 2021, da Presidência da ALESP; a medida será devidamente formalizada em Ato desta Presidência, a ser editado concomitantemente com a prolação desta resposta; b) atenta ao que preceitua a segunda parte do § 2º do artigo 34 do Regimento Interno, determina: b.1) em relação ao Requerimento nº 291/2019: que o expediente seja devolvido, por cópia, ao primeiro signatário, nobre Deputado MARCOS ZERBINI, para os fins previstos naquele dispositivo; e b.2) em relação ao Requerimento nº 292/2019: considerando que a nobre Deputada BETH SAHÃO, primeira signatária do requerimento, já não se encontra no exercício de mandato parlamentar, que o expediente seja devolvido, por cópia, à nobre Deputada PROFESSORA BEBEL, Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores, para os fins previstos no dispositivo regimental supramencionado." (D.A., pág. 1) |
06/12/2021 |
Juntadas aos autos cópias da resposta proferida pelo Sr. Presidente da ALESP em 03/12/2021 à questão de ordem apresentada pelo Deputado Campos Machado na 60ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual, e do Ato do Presidente nº 74/2021. |
06/12/2021 |
Devolvido, nos termos do artigo 34, § 2º, segunda parte, do Regimento Interno, à Deputada Professora Bebel (Líder da Bancada do PT), por cópia remetida eletronicamente, o Requerimento nº 292/2019, acompanhado de cópia da resposta proferida pelo Sr. Presidente da ALESP em 03/12/2021 à questão de ordem apresentada pelo Deputado Campos Machado na 60ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual, bem como de cópia do Ato do Presidente nº 74/2021. |
11/12/2021 |
Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Professora Bebel, que, nos termos do § 2º do artigo 34 do Regimento Interno, interpõe Recurso contra a decisão proferida pelo Ato do Presidente nº 74 de 04.12.2021 que anulou o Ato do Presidente nº 03 que criou a referida Comissão Parlamentar de Inquérito, submetido à apreciação pelo Plenário e ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (D.A., págs. 2 e 3) |
11/12/2021 |
Publicado o Despacho: Recebida pela Presidência, nos termos do artigo 34, § 2º, segunda parte, do Regimento Interno, o recurso interposto em 09/12/2021 pela nobre Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores contra a decisão de anulação do Ato do Presidente nº 3/2021. (D.A., pág. 3)
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13/12/2021 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, nos termos do art. 34, §2º, segunda parte, do Regimento Interno. |
13/12/2021 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
15/12/2021 |
Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Professora Bebel, solicitando, nos termos regimentais, a retirada do requerimento do Recurso contra a decisão do Exmo. Sr. Presidente Carlão Pignatari que anulou o Ato de Criação da Comissão Parlamentar de Inquérito da DERSA. (D.A., pág. 8) |
15/12/2021 |
Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada apresentado em 14/12/2021 pela nobre Deputada Professora Bebel, do requerimento por meio do qual Sua Excelência interpôs, em 09/12/2021, recurso contra a decisão de anulação do Ato do Presidente nº 3/2021. (D.A., pág. 13) |
15/12/2021 |
Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Janaina Paschoal, que, nos termos do § 2º do artigo 34 do Regimento Interno, interpõe Recurso contra a decisão proferida pelo Ato do Presidente nº 74 de 04.12.2021 que anulou o Ato do Presidente nº 03 que criou a referida Comissão Parlamentar de Inquérito, submetido à apreciação pelo Plenário. (D.A., págs. 8 e 9) |
15/12/2021 |
Publicado o Despacho: A nobre Deputada JANAINA PASCHOAL, invocando o disposto no artigo 34, § 2º, do Regimento Interno, interpôs, em 10 de dezembro p.p., recurso contra decisão da Presidência que anulou o Ato do Presidente nº 3/2021, de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito objeto do Requerimento nº 292/2019. Inicialmente, cabe observar que, considerados, em sua literalidade, os termos do artigo 34, § 2º, segunda parte, do Regimento Interno, seria forçoso assentar a falta de legitimidade recursal da nobre Parlamentar, de vez que Sua Excelência não figura como primeira subscritora do Requerimento nº 292/2019. Todavia, o caso concreto apresenta peculiaridades que, a juízo desta Presidência, autorizam, em caráter excepcional, o recebimento do recurso. A primeira e mais evidente delas consiste na circunstância de que a nobre Deputada BETH SAHÃO, primeira signatária do requerimento em tela, não se encontra, presentemente, no exercício de mandato nesta Casa de Leis. Há de se considerar, ainda, que entre os signatários do Requerimento nº 292/2019 há Parlamentares integrantes da bancada do Partido Social Liberal (PSL), atualmente liderada pela nobre recorrente. É certo, inclusive, que entre os autores do requerimento está o nobre Parlamentar que, à época da protocolização da propositura, exercia a função de Líder da referida agremiação partidária. Releva notar, ademais, que se a CPI tivesse sido constituída, o PSL nela estaria representado, por força do que preceitua o artigo 26 do Regimento Interno. Sendo assim, a Presidência recebe - em caráter excepcional - o recurso interposto pela nobre Líder do PSL em face da decisão que anulou o Ato do Presidente nº 3/2021. (D.A., pág. 13) |
03/02/2022 |
Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini |
26/04/2023 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 42 do Regimento Interno, o referido Requerimento. (D.A., pág. 18) |
26/05/2023 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.12.003 |
26/05/2023 |
Arquivo - Arquivado |