Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 37 /2012

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 37 / 2012
Ementa Torna obrigatória a disponibilização, por supermercados e estabelecimentos congêneres, de sacos de papel para a embalagem de produtos.
Data de Publicação 11/02/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores DISPONIBILIZAÇÃO, SACOS DE PAPEL
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 17/05/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
11/02/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 11/02/2012
14/02/2012 Pauta de 1ª sessão.
15/02/2012 Pauta de 2ª sessão.
16/02/2012 Pauta de 3ª sessão.
23/02/2012 Pauta de 4ª sessão.
27/02/2012 Pauta de 5ª sessão.
01/03/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
02/03/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
26/03/2012 Distribuído ao Deputado João Antonio
12/04/2012 Publicado Requerimento, do autor , solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 24)
16/04/2012 Comunicado Vencimento do Prazo
16/04/2012 Presidente solicita Relator Especial.
10/05/2012 Recebido do relator, Deputado João Antonio, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto contrário
10/05/2012 Juntado pedido de Relator Especial
11/05/2012 Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary, pela comissão CCJR
31/05/2012 Recebido com voto favorável, da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
31/05/2012 Reentrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
01/06/2012
26/06/2012 Distribuído ao Deputado Milton Leite Filho
10/08/2012 Recebido com voto do relator Milton Leite Filho favorável, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
30/10/2012 Aprovado como parecer o voto do Deputado Milton Leite Filho, favorável
01/11/2012 Publicado parecer nº 1489, de 2012, de relatora especial, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação - deputada Maria Lúcia Amary - favorável e parecer nº 1490, de 2012, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - favorável. (D.A pág. 50).
01/11/2012 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
17/05/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
31/05/2012 1489 / 2012 favorável favorável Maria Lúcia Amary Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
10/08/2012 1490 / 2012 favorável favorável Milton Leite Filho Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário João Antonio  
Total: 0 ocorrência(s)
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