Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 348 /2001

Referências

Documento Projeto de lei   
Número Legislativo 348 / 2001
Ementa Determina que os autos apreendidos pelos Ciretrans e DETRAN e, respeitadas a formalidades legais, não reclamados pelos seus proprietários, sejam compactados e seus respectivos documentos extintos.
Data de Publicação 13/06/2001
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Valdomiro Lopes
Apoiador(es)
Indexadores APREENSÃO, CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO - CIRETRAN, COMPACTAÇÃO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, DOCUMENTO, FUNDO SOCIAL, FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO - FUSSESP, SUCATA, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 06/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
13/06/2001 Publicado no Diário da Assembléia
18/06/2001 Pauta de 1ª Sessão
22/06/2001 Pauta de 5ª Sessão
26/06/2001 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
27/06/2001 Entrada na CCJ.
09/10/2001 Distribuído ao Dep. Arthur Alves Pinto.
25/10/2001 Recebido sem parecer.
31/10/2001 Redistribuido ao Dep. Eduardo Soltur.
26/11/2001 Recebido com parecer do Relator, favorável.
06/12/2001 Aprovado o parecer do Relator.
11/12/2001 Entrada na CSP.
14/12/2001 Distribuído ao Deputado Edson Ferrarini
14/03/2002 Recebido com parecer favorável
10/04/2002 Vista concedida ao Deputado Afanasio Jazadji
23/04/2002 Devolvido da vista com voto em separado favorável, com emenda
08/05/2002 Aprovado como parecer o voto em separado
09/05/2002 Entrada na CFO.
09/05/2003 Distribuido ao Dep. José Dilson. Ao PC.
21/05/2003 Recebido com parecer favorável com a emenda da CSP.
27/05/2003 Aprovado o parecer do Relator.
31/05/2003 Publicados: Parecer nº 448/03, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 449/03, da CSP-Voto em Separado do Deputado Afanásio Jazadji-favorável à proposição, com emenda. (DA p.11)
09/06/2005 20ª Sessão Extraordinária - levantada.
14/06/2005 21ª Sessão Extraordinária- levantada.
13/12/2005 62ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto salvo destaques: I) rejeitada as expressões "com a renda revertida ao Fundo de Solidariedade do Palácio do Governo" constantes do parágrafo único do artigo 1º; II) aprovada a emenda apresentada no parecer da C.S.P..
14/12/2005 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
14/12/2005 Entrada na CR.
14/12/2005 Distribuído ao Deputado Cândido Vaccarezza.
15/12/2005 Recebido com parecer do relator Cândido Vaccarezza propondo redação final, pela Comissão de Redação
15/12/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Redação
16/12/2005 Publicado Parecer nº 3.444/05, da CR. (DA p. 11)
16/12/2005 Pauta de 1ª Sessão-Redação
19/12/2005 Pauta de 2ª sessão.
21/12/2005 Publicado Autógrafo nº 26.642. (DA p.28)
21/12/2005 Aguardando Sanção
12/01/2006 Publicada Mensagem nº 7/06, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Projeto de lei. (DA p. 4)
12/01/2006 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
17/01/2006 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSP - Comissão de Segurança Pública, CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
17/01/2006 Entrada na CCJ.
23/01/2006 Comunicado o vencimento de prazo.
23/01/2006 Presidente solicita Relator Especial.
26/01/2006 Juntado o pedido de Relator Especial.
01/02/2006 Designado Relator Especial o Deputado Romeu Tuma.
03/02/2006 Devolvido sem parecer.
07/02/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Jonas Donizette, pela comissão CCJ
09/02/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
09/02/2006 Presidente solicita devolução.
14/02/2006 Devolvido sem parecer.
14/02/2006 8ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia.
14/02/2006 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.
07/05/2015 34a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
09/05/2015 Publicado despacho: I - Rejeitado o Projeto, mantido o veto. II - Arquive-se a proposição. (DA. pág. 10)
12/05/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2132/2015, comunicando que na 34ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o.
06/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.133
06/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
15/12/2005 3444 / 2005 propondo redação final propondo redação final Cândido Vaccarezza Comissão de Redação  
448 / 2003 favorável Eduardo Soltur Comissão de Constituição e Justiça  
449 / 2003 favorável ao projeto com emenda Afanasio Jazadji Comissão de Segurança Pública  
450 / 2003 favorável ao projeto com emenda José Dilson Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 21/12/2005 Autógrafo 26642 Autógrafo ao Projeto de lei numero 348/2001  
2 Ofício 9659 Ofício ao Projeto de lei numero 348/2001  
3 Ofício 2132 Governador  
4 12/01/2006 Veto Total /2006  
Total: 4 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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