Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 587 /2012

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 587 / 2012
Transformado em Norma Lei nº 15.532 / 2014
Ementa Dispõe sobre o procedimento obrigatório de reserva de assento de acompanhante da Pessoa com Deficiência em teatros, cinemas, casas de shows e espetáculos em geral no Estado.
Data de Publicação 29/09/2012
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Heroilma Soares Tavares
Apoiador(es)
Indexadores ACOMPANHANTE, CINEMA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, RESERVA DE ASSENTO, TEATRO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 06/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
29/09/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 29/09/2012
02/10/2012 Pauta de 1ª sessão.
03/10/2012 Pauta de 2ª sessão.
04/10/2012 Pauta de 3ª sessão.
05/10/2012 Pauta de 4ª sessão.
08/10/2012 Pauta de 5ª sessão.
09/10/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
10/10/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
16/10/2012 Distribuído ao Deputado João Antonio
18/12/2012 Recebido do relator, Deputado João Antonio, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável
20/02/2013 Distribuído a Deputada Beth Sahão
21/03/2013 Recebido com voto do relator Beth Sahão favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
02/04/2013 Aprovado como parecer o voto da Deputada Beth Sahão, favorável
03/04/2013 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
23/05/2013 Distribuído ao Deputado Hélio Nishimoto
07/08/2013 Recebido com voto do relator Hélio Nishimoto favorável ao projeto com a emenda ora apresentada., pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
13/08/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Hélio Nishimoto, favorável ao projeto com a emenda ora apresentada.
16/08/2013 Publicados: parecer nº 1030, de 2013, da CCJR, favorável à proposição e parecer nº 1031, de 2013, da CDDPHCPQS, favorável ao projeto na forma da emenda apresentada. (DA. pág. 17)
16/08/2013 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
04/06/2014 43 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda.
04/06/2014 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
05/06/2014 Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
16/06/2014 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
18/06/2014 Recebido com voto do relator Fernando Capez propondo redação final, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
25/06/2014 Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, propondo redação final
27/06/2014 Publicado parecer nº 1010, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (DA. pág. 15)
27/06/2014 Pauta de 1ª sessão.
30/06/2014 Pauta de 2ª sessão.
03/07/2014 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador, ofício SGP nº 4253, encaminhando o incluso autógrafo nº 30.788, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembléia, em sessão de 30 de junho de 2014.
03/07/2014 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
04/07/2014 Publicado autógrafo nº 30.788. (DA. pág. 67)
04/07/2014 Aguardando Sanção
25/07/2014 Publicado Lei nº 15.532, de 24.07.2014. (DOE I pág. 01)
25/07/2014 Publicada a mensagem A nº 098/2014, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto parcial ao referido Projeto de lei. (DOE I pág. 01).
02/08/2014 Publicada a mensagem A nº 098/2014, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto parcial ao referido Projeto de lei. (DA pg.05)
04/08/2014 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
05/08/2014 Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
11/08/2014 Comunicado Vencimento do Prazo
11/08/2014 Presidente solicita Relator Especial.
11/08/2014 Juntado pedido de Relator Especial
02/09/2014 116ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
02/09/2014 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
07/05/2015 34a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto. Mantido o Veto Parcial.
11/05/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial. Arquive-se. (DA. pág. 11)
12/05/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2132/2015, comunicando que na 34ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o.
06/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.102
06/06/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/06/2014 1010 / 2014 propondo redação final propondo redação final Fernando Capez Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
21/03/2013 1030 / 2013 favorável favorável Beth Sahão Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
07/08/2013 1031 / 2013 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com a emenda ora apresentada. Hélio Nishimoto Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável João Antonio  
1 04/07/2014 Autógrafo 30788 Samuel Moreira  
2 25/07/2014 Lei 15532 Governador  
3 Ofício 4253 Ofício ao Projeto de lei numero 587/2012  
4 Ofício 2132 Governador  
5 02/08/2014 Veto Parcial /2014 Mens. A-98/2014 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
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