Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 582 /2013

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 582 / 2013
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os estabelecimentos de Saúde do Estado em manter exemplares do Código de Ética Médica, Código de Processo Ético-Profissional e legislação referente à ANS (Agência Nacional de Saúde) disponíveis para consulta.
Data de Publicação 03/09/2013
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Analice Fernandes
Apoiador(es)
Indexadores LEGISLAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, SERVIÇOS DE SAÚDE
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 08/05/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
03/09/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 20 em 03/09/2013
04/09/2013 Pauta de 1ª sessão.
05/09/2013 Pauta de 2ª sessão.
06/09/2013 Pauta de 3ª sessão.
09/09/2013 Pauta de 4ª sessão.
10/09/2013 Pauta de 5ª sessão.
12/09/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
13/09/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
23/09/2013 Distribuído a Deputada Vanessa Damo
11/10/2013 Recebido com voto do relator Vanessa Damo favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
16/10/2013 Concedida vista ao Deputado Cauê Macris
18/10/2013 Devolvido da vista
30/10/2013 Retirado da Pauta 12a Reunião Ordinária da Comissão
13/11/2013 Aprovado como parecer o voto da Deputada Vanessa Damo, favorável
25/11/2013 Entrada na Comissão de Saúde
26/11/2013 Distribuído ao Deputado Welson Gasparini
05/12/2013 Recebido com voto do relator Welson Gasparini favorável, pela Comissão de Saúde
04/02/2014 Aprovado como parecer o voto do Deputado Welson Gasparini, favorável
04/02/2014 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
06/02/2014 Distribuído ao Deputado Cauê Macris
27/02/2014 Recebido com voto do relator Cauê Macris favorável, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
11/03/2014 Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável
18/03/2014 Publicados os Pareceres: nº 302, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação; nº 303, de 2014, da Comissão de Saúde e nº 304, de 2014, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, todos favoráveis a proposição. (DA. pág. 23)
18/03/2014 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
14/06/2017 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Roberto Massafera, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 14)
08/05/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
11/10/2013 302 / 2014 favorável favorável Vanessa Damo Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
05/12/2013 303 / 2014 favorável favorável Welson Gasparini Comissão de Saúde  
27/02/2014 304 / 2014 favorável favorável Cauê Macris Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 14/06/2017 Req. Urgência Roberto Massafera  
Total: 1 ocorrência(s)
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