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Projeto de lei 177/2011
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Ementa:
Assegura que formados em cursos técnicos ou de curta duração de nível superior participem em concursos públicos para provimento de cargos, empregos ou funções da administração pública estadual direta e indireta, que exigem formação de nível superior.
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Projeto de lei 316/2012
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação e instalação de microfones, alto-falantes e amplificadores, fixos ou portáteis, em todas as salas de aula das escolas públicas do Estado.
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Projeto de lei 405/2012
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a criação de um programa de bandas e fanfarras na Secretaria de Estado da Cultura.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, favorável à aprovação do Projeto na forma do Substitutivo apresentado pela CCJR
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Votos:
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Projeto de lei 746/2012
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Deliberado
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Ementa:
Equipara a síndrome de "Von Recklinghausen" (neurofibromatose) às deficiências físicas e mentais para os efeitos jurídicos no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 84/2013
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Programa de Apoio aos Portadores de Esclerose Múltipla".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Regina Gonçalves, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 138/2013
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Deliberado
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Ementa:
Altera a redação da Lei nº 10.936, de 2001, que institui e regulamenta o Sistema de Sangue, Componentes e Derivados.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Beth Sahão, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 187/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre o oferecimento na rede pública de saúde do Estado dos exames e avaliação para diagnóstico precoce do autismo.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Hamilton Pereira, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 223/2013
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Ementa:
Autoriza a isenção do pagamento de tarifa de pedágio, nas rodovias estaduais, aos veículos cujo proprietário possua residência permanente ou que explore atividade profissional no município em que se localizar a praça de pedágio.
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Projeto de lei 229/2013
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Prêmio de Adesão e Certificação ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - Prêmio PMAQ-AB" no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Regina Gonçalves, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 239/2013
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Ementa:
Cria o "Programa Menor Recuperado".
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Projeto de lei 264/2013
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar uma unidade da FATEC - Faculdade de Tecnologia, vinculada ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, no Bairro de Americanópolis, Distrito de Cidade Ademar, em São Paulo.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Regina Gonçalves, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Educação e Cultura
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Votos:
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Projeto de lei 267/2013
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Deliberado
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Ementa:
Cria a campanha estadual "Ciclista Protegido" nas localidades que possuam ciclovias.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 273/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre o cercamento de áreas de cultivo agrícola e de pasto no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Atividades Econômicas
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Votos:
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Projeto de lei 293/2013
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Ementa:
Institui o "Programa Ilhas Verdes - PIV", para combater as ilhas de calor urbanas, no Estado.
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Projeto de lei 347/2013
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Deliberado
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Ementa:
Estabelece a obrigatoriedade da chamada pública e do registro de demanda por acesso e permanência de crianças, adolescentes, jovens e adultos nas redes públicas de ensino do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 361/2013
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Deliberado
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Ementa:
Institui a "Semana de Conscientização da Síndrome de Down".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 414/2013
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Ementa:
Determina que o Estado de São Paulo e seus Municípios tenham no mínimo 2,5 médicos por 1.000 habitantes.
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Projeto de lei 420/2013
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Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatória a realização do "teste do coraçãozinho" (exame de oximetria de pulso) em todos os recém-nascidos nos berçários das maternidades do Estado de São Paulo.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Hamilton Pereira, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 438/2013
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Ementa:
Dispõe sobre o direito à tutoria educacional a todo aluno do ensino fundamental da rede pública do Estado no qual forem constatadas necessidades especiais.
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Projeto de lei 582/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os estabelecimentos de Saúde do Estado em manter exemplares do Código de Ética Médica, Código de Processo Ético-Profissional e legislação referente à ANS (Agência Nacional de Saúde) disponíveis para consulta.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 743/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a criação da Universidade do Vale do Paraíba, Litoral Norte e Serra da Mantiqueira.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável
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Votos:
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Projeto de lei Complementar 64/2007
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Ementa:
Cria a Região Metropolitana do Vale do Paraíba, Litoral Norte e Serra da Mantiqueira.
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Processo de Contrato 72/2007
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Ementa:
Of. C.FJB 54/2007- TC 26633/026/01, Julgou irregular o contrato celebrado entre Companhia Paulista de Trens Metropolitanos-CPTM e Faísca-Empresa de Saneamento Ambiental Ltda.
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Moção 110/2013
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para a Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no sentido de modificarem a legislação em vigor, para que a distribuição da parcela do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação - ICMS pertencente aos municípios seja feita de forma mais justa.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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