Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1059 /2015

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1059 / 2015
Ementa Ficam os estabelecimentos comerciais do tipo supermercados, hipermercados e congêneres que comercializam produtos alimentícios recomendados para pessoas portadoras de intolerância à lactose e doença celíaca obrigados a acomodar tais produtos em exibição única, específica e de destaque.
Data de Publicação 01/07/2015
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Caio França
Apoiador(es)
Indexadores ALIMENTO, DOENÇA CELÍACA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, GLÚTEN, INTOLERÂNCIA, LACTOSE, SUPERMERCADO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 26/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
01/07/2015 Publicado no Diário da Assembleia, página 15 em 01/07/2015
03/08/2015 Pauta de 1ª sessão.
04/08/2015 Pauta de 2ª sessão.
05/08/2015 Pauta de 3ª sessão.
06/08/2015 Pauta de 4ª sessão.
07/08/2015 Pauta de 5ª sessão.
11/08/2015 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
19/08/2015 Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 1105/2015 ao Projeto de lei nº 1059/2015, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (DA. pág. 17)
19/08/2015 Anexado o Projeto de lei 1105/2015.
20/08/2015 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
25/08/2015 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
24/09/2015 Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável
07/10/2015 Recebido com voto do relator Marcos Zerbini favorável ao Pl 1059, de 2015 e ao Pl 1105, de 2015, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/10/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável ao Pl 1059, de 2015 e ao Pl 1105, de 2015
26/10/2015 Entrada na Comissão de Saúde
03/11/2015 Distribuído ao Deputado Marcos Martins
02/12/2015 Devolvido sem voto
16/12/2015 Distribuído ao Deputado Wellington Moura
17/05/2016 Recebido com voto do relator Wellington Moura favorável ao PL 1059/2015, com a emenda ora apresentada, e contrário ao PL 1105/2015, pela Comissão de Saúde
17/05/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Wellington Moura, favorável ao PL 1059/2015, com a emenda ora apresentada, e contrário ao PL 1105/2015
17/05/2016 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
19/05/2016 Distribuído ao Deputado Orlando Bolçone
01/12/2016 Recebido com voto do relator Orlando Bolçone favorável ao PL 1059/15 e à emenda da Comissão de Saúde; e favorável ao PL 1105/15, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
07/12/2016 Concedida vista conjunta ao Deputado Carlão Pignatari e ao Deputado Edson Giriboni
15/02/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, favorável ao PL 1059/15 e à emenda da Comissão de Saúde; e favorável ao PL 1105/15
18/02/2017 Publicado os Pareceres de nº 55/2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sobre os Projetos de Lei nº 1059 e 1105, de 2015, favorável a ambos os Projetos; de nº 56/2017, da Comissão de Saúde, sobre Projetos de Lei nº 1059 e 1105, de 2015, favorável ao Projeto de Lei 1059/15, com emenda, e contrário ao Projeto de Lei 1105/15; e de nº 57/2017, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, sobre Projetos de Lei nº 1059 e 1105, de 2015, favorável ao Projeto de Lei 1059/15, com emenda, e favorável ao Projeto de Lei 1105/15. (DA. pág. 11)
18/02/2017 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
01/09/2017 Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de Lei nº 774/2017 ao Projeto de Lei nº 1059/2015, ao qual se encontra anexado o Projeto de Lei nº 1105/2015, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (DA. pág. 15)
01/09/2017 Anexado o Projeto de lei 774/2017.
26/04/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
07/10/2015 55 / 2017 favorável favorável ao Pl 1059, de 2015 e ao Pl 1105, de 2015 Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
17/05/2016 56 / 2017 favorável ao projeto com emenda favorável ao PL 1059/2015, com a emenda ora apresentada, e contrário ao PL 1105/2015 Wellington Moura Comissão de Saúde  
01/12/2016 57 / 2017 favorável favorável ao PL 1059/15 e à emenda da Comissão de Saúde; e favorável ao PL 1105/15 Orlando Bolçone Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Marcos Zerbini  
Total: 0 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

Voltar