Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 172 /2016

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 172 / 2016
Ementa Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção total da tarifa de água e esgoto às famílias vítimas de enchentes no Estado de São Paulo durante período determinado.
Data de Publicação 17/03/2016
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Igor Soares
Apoiador(es)
Indexadores ÁGUA, ENCHENTE, ESGOTO, ISENÇÃO, PERÍODO, SÃO PAULO (ESTADO), TARIFA, VÍTIMA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 05/09/2023 - Devolvido do Relator Deputado Dirceu Dalben, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com cota solicita a juntada deste ao PL 28/2004, por se tratar de matéria correlata

Tramitação

Data Descrição
17/03/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 17/03/2016
18/03/2016 Pauta de 1ª sessão.
21/03/2016 Pauta de 2ª sessão.
22/03/2016 Pauta de 3ª sessão.
23/03/2016 Pauta de 4ª sessão.
28/03/2016 Pauta de 5ª sessão.
29/03/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
29/03/2016 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
06/04/2016 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
06/05/2016 Publicado Requerimento do autor, solicitando nos termos regimentais, que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência (DA. pág. 08)
13/05/2016 Recebido do relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
18/05/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, favorável
18/05/2016 Entrada na Comissão de Infraestrutura
25/05/2016 Distribuído a Deputada Analice Fernandes
05/08/2016 Recebido da relatora, Deputada Analice Fernandes, pela Comissão de Infraestrutura, com voto favorável
15/02/2017 Aprovado como parecer o voto da Deputada Analice Fernandes, favorável
16/02/2017 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
10/05/2017 Distribuído ao Deputado Enio Tatto
30/05/2017 Recebido do relator, Deputado Enio Tatto, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável
20/09/2017 Retirado da Pauta 9a Reunião Ordinária da Comissão
03/10/2017 Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba
12/12/2017 Devolvido da vista
28/02/2018 Concedida vista ao Deputado Wellington Moura
12/03/2019 Devolvido da vista
12/11/2020 Distribuído ao Deputado Tenente Nascimento
17/12/2020 Devolvido sem voto
02/09/2021 Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
19/05/2022 Devolvido sem voto
07/06/2022 Distribuído ao Deputado Dirceu Dalben
23/11/2022 Devolvido com cota do Relator, Deputado Dirceu Dalben.
01/08/2023 Distribuído ao Deputado Dirceu Dalben
05/09/2023 Devolvido do Relator Deputado Dirceu Dalben, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com cota solicita a juntada deste ao PL 28/2004, por se tratar de matéria correlata

Votação nas Comissões

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Gilmaci Santos  
Voto do relator favorável Enio Tatto  
Voto do relator favorável Analice Fernandes  
Cota solicita a juntada deste ao PL 28/2004, por se tratar de matéria correlata. Dirceu Dalben  
Cota solicita a juntada deste ao PL 28/2004, por se tratar de matéria correlata Dirceu Dalben  
1 06/05/2016 Req. Urgência Requeremos, nos termos regimentais vigentes, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA para o Projeto de Lei nº 172, de 2016, de autoria do Deputado Igor Soares, que dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo conceder isenção total da tarifa de água e esgoto às famílias vítimas de enchentes no Estado de São Paulo durante período determinado e dá outras providências. Igor Soares  
Total: 1 ocorrência(s)
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