Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 477 /2002

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 477 / 2002
Transformado em Norma Lei nº 12.223 / 2006
Ementa Dispõe sobre o desenvolvimento de programas, projetos e atividades visando a incentivar os criadores de gado bovino a integrarem o Sistema Brasileiro de Identificação e Certificação de Origem Bovina e Bubalina  SISBOV.
Data de Publicação 03/08/2002
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Geraldo Vinholi
Apoiador(es)
Indexadores AGRICULTURA, CERTIFICAÇÃO, GADO, PECUÁRIA, PROGRAMA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 02/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.107

Tramitação

Data Descrição
03/08/2002 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0009
06/08/2002 Pauta de 1ª Sessão
12/08/2002 Pauta de 5ª Sessão
13/08/2002 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAPE - Comissão de Agricultura e Pecuária. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
14/08/2002 Entrada na CCJ.
24/10/2002 Distribuído ao Dep. Roque Barbiere.
24/10/2002 Enviado ao Deputado.
25/11/2002 Devolvido e enviado à CCJ.
25/11/2002 Recebido com parecer do Relator, favorável.
28/02/2003 Publicado requerimento, do Deputado Geraldo Vinholi, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 8)
11/03/2003 23ª Sessão Ordinária, aprovado requerimento de urgência.
12/03/2003 Juntado pedido de RE. Ao STAM.
12/03/2003 Designado RE Deputado Rodrigo Garcia pela CCJ
13/03/2003 Enviado ao Deputado.
14/03/2003 Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável ao PL. À CAPE.
14/03/2003 Entrada na CAPE.
18/03/2003 Juntado pelo SRPL requerimento do Dep. Geraldo Vinholi solicitando tramitação em regime de urgência para o PL.
19/03/2003 Solicitado RE.Ao STAM.
15/05/2003 Distribuído ao Dep. Edson Gomes.
15/05/2003 Enviado ao Deputado.
20/05/2003 Devolvido com o parecer favorável.
20/05/2003 Devolvido e enviado à CAPE.
22/05/2003 Presidente solicita RE
22/05/2003 Pedido de RE. À CAPE.
22/05/2003 Juntado o pedido de Relator Especial.
23/05/2003 Enviado ao STAM.
29/05/2003 Designado RE, Dep. Ricardo Castilho pela CAPE.
29/05/2003 Enviado ao Deputado.
04/06/2003 Solicitada a devolução. Ao STAM.
09/06/2003 Devolvido com parecer de RE pela CAPE, favorável. À CFO.
09/06/2003 Entrada na CFO
12/06/2003 Solicitado RE.Ao STAM.
17/06/2003 Presidente solicita R.E.
17/06/2003 Pedido de RE.À CFO.
24/06/2003 Juntado pedido de R.E.
24/06/2003 Enviado ao STAM.
27/06/2003 Designado Relator Deputado José Dilson.
30/06/2003 Enviado ao Deputado.
30/06/2003 Devolvido com parecer de RE pela CFO,favorável.Enviado ao STAM.
15/08/2003 Publicado Pareceres nºs. 923/03 de RE pela CCJ; 924/03 de RE pela CAP e 925/03 de RE pela CFO, todos favoráveis, no D.A. pág. 13.
15/08/2003 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
07/06/2005 18ª Sessão Extraordinária - levantada a sessão
22/11/2005 53ª Sessão Extraordinária - levantada a Sessão (artigo 106, III, da XII CRI)
13/12/2005 62ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto, rejeitado destacadamente o artigo 3º.
21/12/2005 Publicado Autógrafo nº 26.637. (DA p.21)
21/12/2005 Aguardando Sanção
12/01/2006 Publicada a Lei nº 12.223, de 11 de janeiro de 2006. (DOE p.1)
12/01/2006 Convertido na Lei nº 12.223, de 11 de janeiro de 2006
10/04/2006 Arquive-se.
02/10/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.107

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
15/08/2003 923 / 2003 favorável FAVORÁVEL Rodrigo Garcia Comissão de Constituição e Justiça  
15/08/2003 924 / 2003 favorável FAVORÁVEL Ricardo Castilho Comissão de Administração Pública  
15/08/2003 925 / 2003 favorável FAVORÁVEL José Dilson Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 21/12/2005 Autógrafo 26637 Autógrafo ao Projeto de lei numero 0477/2002  
2 12/01/2006 Lei 12223 Governador  
3 28/02/2003 Req. Urgência 000001 Geraldo Vinholi  
Total: 3 ocorrência(s)

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