03/08/2002 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 0009 |
06/08/2002 |
Pauta de 1ª Sessão |
12/08/2002 |
Pauta de 5ª Sessão |
13/08/2002 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAPE - Comissão de Agricultura e Pecuária. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
14/08/2002 |
Entrada na CCJ. |
24/10/2002 |
Distribuído ao Dep. Roque Barbiere. |
24/10/2002 |
Enviado ao Deputado. |
25/11/2002 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
25/11/2002 |
Recebido com parecer do Relator, favorável. |
28/02/2003 |
Publicado requerimento, do Deputado Geraldo Vinholi, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 8) |
11/03/2003 |
23ª Sessão Ordinária, aprovado requerimento de urgência. |
12/03/2003 |
Juntado pedido de RE. Ao STAM. |
12/03/2003 |
Designado RE Deputado Rodrigo Garcia pela CCJ |
13/03/2003 |
Enviado ao Deputado. |
14/03/2003 |
Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável ao PL. À CAPE. |
14/03/2003 |
Entrada na CAPE. |
18/03/2003 |
Juntado pelo SRPL requerimento do Dep. Geraldo Vinholi solicitando tramitação em regime de urgência para o PL. |
19/03/2003 |
Solicitado RE.Ao STAM. |
15/05/2003 |
Distribuído ao Dep. Edson Gomes. |
15/05/2003 |
Enviado ao Deputado. |
20/05/2003 |
Devolvido com o parecer favorável. |
20/05/2003 |
Devolvido e enviado à CAPE. |
22/05/2003 |
Presidente solicita RE |
22/05/2003 |
Pedido de RE. À CAPE. |
22/05/2003 |
Juntado o pedido de Relator Especial. |
23/05/2003 |
Enviado ao STAM. |
29/05/2003 |
Designado RE, Dep. Ricardo Castilho pela CAPE. |
29/05/2003 |
Enviado ao Deputado. |
04/06/2003 |
Solicitada a devolução. Ao STAM. |
09/06/2003 |
Devolvido com parecer de RE pela CAPE, favorável. À CFO. |
09/06/2003 |
Entrada na CFO |
12/06/2003 |
Solicitado RE.Ao STAM. |
17/06/2003 |
Presidente solicita R.E. |
17/06/2003 |
Pedido de RE.À CFO. |
24/06/2003 |
Juntado pedido de R.E. |
24/06/2003 |
Enviado ao STAM. |
27/06/2003 |
Designado Relator Deputado José Dilson. |
30/06/2003 |
Enviado ao Deputado. |
30/06/2003 |
Devolvido com parecer de RE pela CFO,favorável.Enviado ao STAM. |
15/08/2003 |
Publicado Pareceres nºs. 923/03 de RE pela CCJ; 924/03 de RE pela CAP e 925/03 de RE pela CFO, todos favoráveis, no D.A. pág. 13. |
15/08/2003 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
07/06/2005 |
18ª Sessão Extraordinária - levantada a sessão |
22/11/2005 |
53ª Sessão Extraordinária - levantada a Sessão (artigo 106, III, da XII CRI) |
13/12/2005 |
62ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto, rejeitado destacadamente o artigo 3º. |
21/12/2005 |
Publicado Autógrafo nº 26.637. (DA p.21) |
21/12/2005 |
Aguardando Sanção |
12/01/2006 |
Publicada a Lei nº 12.223, de 11 de janeiro de 2006. (DOE p.1) |
12/01/2006 |
Convertido na Lei nº 12.223, de 11 de janeiro de 2006 |
10/04/2006 |
Arquive-se. |
02/10/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.107 |