| 14/11/2002 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00081 |
| 18/11/2002 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 25/11/2002 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 26/11/2002 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas art. 33, III da X CRI. |
| 27/11/2002 |
Entrada na CCJ. |
| 12/03/2003 |
Publicado requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial (DA p.11) |
| 12/03/2003 |
Autor solicita RE.Ao STAM. |
| 13/03/2003 |
Presidente solicita RE pela CCJ. |
| 14/03/2003 |
Juntado pedido de RE. Ao PC. |
| 14/03/2003 |
Enviado ao STAM. |
| 14/03/2003 |
Designado RE pela CCJ o Deputado Edson Aparecido |
| 14/03/2003 |
Devolvido com parecer de RE pela CCJ,Dep.Edson Aparecido, favorável.Enviado à CSOP. |
| 15/05/2003 |
Distribuído ao Deputado Rodolfo Costa e Silva |
| 15/05/2003 |
Enviado ao Deputado. |
| 11/06/2003 |
Devolvido e enviado à CSOP. |
| 12/06/2003 |
Recebido sem parecer |
| 26/06/2003 |
Redistribuído ao Deputado Nivaldo Santana. |
| 27/06/2003 |
Enviado ao Deputado. |
| 06/08/2003 |
Devolvido e enviado à CSOP. |
| 06/08/2003 |
Recebido com parecer favorável |
| 14/08/2003 |
Aprovado o parecer favorável, "ad referendum" do Plenário. |
| 22/08/2003 |
Enviado ao STAM. |
| 29/08/2003 |
Publicados: Parecer nº 1034/03, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1035/03, da CSOP-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 13) |
| 24/09/2003 |
28ª Sessão Extraordinária - aprovado o requerimento de urgência |
| 25/09/2003 |
Publicado requerimento do Deputado Campos Machado, solicitando adoção de regime de urgência na tramitação deste. (DA, p.16) |
| 25/09/2003 |
29ª Sessão Extraordinária - aprovado. |
| 01/10/2003 |
Ofício nº 6800/2003 entregue na ATL. |
| 02/10/2003 |
Publicado o Autógrafo nº 25.775 (DA, p.22) |
| 23/10/2003 |
Publicada Mensagem nº 74, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Projeto de lei. (DA p. 12) |
| 24/10/2003 |
Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas art. 33, III da X CRI. |
| 24/10/2003 |
Reentrada na CCJ. |
| 28/10/2003 |
Reentrada para apreciação de Veto Total. |
| 03/11/2003 |
Solicitado RE. Ao STAM. |
| 03/11/2003 |
Presidente solicita RE. |
| 04/11/2003 |
Pedido de RE. Á CCJ. |
| 04/11/2003 |
Enviado ao STAM. |
| 06/11/2003 |
Designado RE, a Deputada Célia Leão pela CCJ. |
| 07/11/2003 |
Enviado à Deputada. |
| 13/11/2003 |
Solicitada a devolução. Ao STAM. |
| 14/11/2003 |
Devolvido com parecer de RE pela CCJ, contrário ao Veto. À CSOP. |
| 20/11/2003 |
Solicitado RE. Ao STAM. |
| 21/11/2003 |
Devolvido e enviado ao STAM. |
| 22/11/2003 |
Publicado Parecer nº 1994/03, de RE pela CCJ, Deputada Célia Leão-favorável ao projeto e contrário ao veto oposto pelo Senhor Governador (DA p.13) |
| 20/05/2005 |
Publicado despacho:Rejeitado o projeto, mantido o veto. Comunique-se. Arquive-se. (DA p.63) |
| 30/05/2005 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.1.105 |