Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0474 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0474 / 2003
Ementa Obriga as empresas de telefonia a comunicarem aos clientes, por escrito, por um prazo mínimo de 30 dias, o dia que será efetuada a remoção ou transferência do número de telefone que se encontrar em atraso.
Data de Publicação 07/06/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Adilson Barroso
Apoiador(es)
Indexadores ATRASO, AVISO, COMUNICAÇÃO, CONTA TELEFÔNICA, EMPRESA DE TELEFONIA, NOTIFICAÇÃO, PAGAMENTO, REMOÇÃO, TELEFONIA, TELEFONIA FIXA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/12/2005 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.040

Tramitação

Data Descrição
07/06/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00012
10/06/2003 Pauta de 1ª Sessão
16/06/2003 Pauta de 5ª Sessão
17/06/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
18/06/2003 Entrada na CCJ.
26/08/2003 Enviado ao Deputado.
26/08/2003 Distribuído ao Dep. Baleia Rossi.
13/09/2003 Publicado requerimento, do Deputado Campos Machado, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 13)
17/09/2003 102ª Sessão Ordinária, aprovado requerimento de urgência.
17/09/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
18/09/2003 Recebido com parecer do Relator, favorável.
19/09/2003 Solicitado RE.Ao STAM.
22/09/2003 Presidente solicita R.E.
22/09/2003 Pedido de RE. À CCJ.
23/09/2003 Enviado ao STAM.
01/10/2003 Designado Relator Especial Deputado Baleia Rossi pela CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
01/10/2003 Enviado ao Deputado.
02/10/2003 Devolvido sem parecer de RE pela CCJ.Enviado ao STAM.
07/10/2003 Designado RE Deputado José Bittencourt pela CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
07/10/2003 Enviado ao Deputado.
14/10/2003 Solicitada a devolução. Ao STAM.
14/10/2003 Presidente solicita devolução.
15/10/2003 Enviado ao Deputado.
15/10/2003 Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável. À CTC.
15/10/2003 Entrada na CTC
22/10/2003 Distribuído ao Deputado Campos Machado
23/10/2003 Enviado ao Deputado.
28/10/2003 Presidente solicita RE.
28/10/2003 Devolvido e enviado à CTC.
30/10/2003 Recebido com parecer favorável
30/10/2003 Juntado pedido de relator especial. Ao PC
31/10/2003 Designado Relator Especial Deputado Campos Machado.
31/10/2003 Enviado ao Deputado.
03/11/2003 Devolvido com parecer de RE pela CTC,favorável.Enviado ao STAM.
05/11/2003 Publicado os pareceres nºs 1.797/03 de RE pela CCJ Deputado José Bittencourt e 1.798/03 de RE pela CTC Deputado Campos Machado, ambos favoráveis, D.A. pág. 100.
07/12/2004 37ª Sessão Extraordinária
07/12/2004 37ª Sessão Extraordinária - encerrada a discussão, adiada a votação.
08/12/2004 39ª Sessão Extraordinária - aprovado.
30/12/2004 Publicado Autógrafo nº 26.171 ( DA pag. 09)
20/01/2005 Publicada Mensagem nº A-26/05, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DOE p. 4).
03/02/2005 Publicada Mensagem nº 26/05, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 16).
04/02/2005 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
04/02/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
11/02/2005 Presidente solicita Relator Especial
11/02/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
14/02/2005 Juntado pedido de R.E.
17/02/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Jorge Caruso, pela comissão CCJ
22/02/2005 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
22/02/2005 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Jorge Caruso, pela Comissão de Constituição e Justiça
23/02/2005 Distribuído ao Deputado Arnaldo Jardim
01/03/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
01/03/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
04/03/2005 Publicado Parecer nº 117/05, de RE pela CCJ, Deputado Jorge Caruso, favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.11)
04/03/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
08/03/2005 22ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
08/03/2005 CONSTANDO PARA A ORDEM DO DIA
30/11/2005 58ª Sessão Extraordinária - mantido o Veto, rejeitado o projeto.
01/12/2005 Publicado despacho: Rejeitado o projeto, mantido o veto. Comunique-se. Arquive-se. (DA p. 20)
07/12/2005 Protocolado Ofício SGP nº 8732/05, junto à Assessoria Técnico Legislativa do Palácio, comunicando a manutenção do Veto.
26/12/2005 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.040

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
22/02/2005 117 / 2005 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Jorge Caruso Comissão de Constituição e Justiça  
1797 / 2003 favorável FAVORÁVEL José Bittencourt Comissão de Constituição e Justiça  
1798 / 2003 favorável Campos Machado Comissão de Transportes e Comunicações  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 30/12/2004 Autógrafo 26171 Autógrafo ao Projeto de lei numero 0474/2003  
2 30/12/2004 Minuta de Autógrafo Minuta  
3 13/09/2003 Req. Urgência Campos Machado  
4 03/02/2005 Veto Total /2005 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)
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