| 07/08/2003 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00016 |
| 08/08/2003 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 14/08/2003 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 15/08/2003 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicaçõesart. 33, III da "XI CRI". |
| 18/08/2003 |
Entrada na CCJ. |
| 13/09/2003 |
Publicado requerimento, do Deputado Campos Machado, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 13) |
| 17/09/2003 |
102ª Sessão Ordinária, aprovado requerimento de urgência. |
| 19/09/2003 |
Solicitado RE. Ao STAM. |
| 22/09/2003 |
Presidente solicita R.E. |
| 22/09/2003 |
Pedido de RE. À CCJ. |
| 23/09/2003 |
Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC. |
| 23/09/2003 |
Enviado ao STAM. |
| 01/10/2003 |
Designado RE pela CCJ o Deputado Campos Machado |
| 01/10/2003 |
Enviado ao Deputado. |
| 06/10/2003 |
Devolvido com parecer de RE pela CCJ,favorável.Enviado à CTC. |
| 06/10/2003 |
Entrada na CTC |
| 06/10/2003 |
Recebido com parecer , do relator especial Campos Machado, pela Comissão de Constituição e Justiça |
| 09/10/2003 |
Distribuído ao Deputado Campos Machado |
| 10/10/2003 |
Enviado ao Deputado. |
| 14/10/2003 |
Devolvido e enviado à CTC. |
| 14/10/2003 |
Recebido com parecer favorável, "ad referendum" do Plenário |
| 14/10/2003 |
Recebido com parecer do relator Campos Machado , pela Comissão de Transportes e Comunicações |
| 15/10/2003 |
Aprovado o parecer |
| 16/10/2003 |
Enviado ao STAM. |
| 18/10/2003 |
Publicados os pareceres: 1514/2003, do Relator Especial pela CCJ, Deputado Campos Machado (Favorável); 1515/2003, da CTC (Favorável) - DA, p.12 |
| 21/10/2003 |
34ª Sessão Extraordinária, Aprovado. |
| 30/10/2003 |
Ofício nº 7715/2003 entregue na ATL. |
| 01/11/2003 |
Publicado Autógrafo nº 25824. (DA p.58) |
| 04/11/2003 |
Publicada Retificação do Autógrafo. (DA p. 65) |
| 12/11/2003 |
Publicada Mensagem nº 80/03, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Projeto de lei. (DA p. 13) |
| 12/11/2003 |
Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicaçõesart. 33, III da "XI CRI". |
| 13/11/2003 |
Reentrada para apreciação de Veto Total. |
| 19/11/2003 |
Solicitado RE. Ao STAM. |
| 21/11/2003 |
Presidente solicita RE |
| 24/11/2003 |
Pedido de RE. À CCJ. |
| 24/11/2003 |
Juntado pedido de RE, ao PC. |
| 25/11/2003 |
Enviado ao STAM. |
| 01/12/2003 |
Designado Relator Especial Deputado José Bittencourt pela CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. |
| 02/12/2003 |
Enviado ao Deputado. |
| 05/12/2003 |
Devolvido com parecer de RE pela CCJ,contrário ao Veto.Emviado à CTC. |
| 05/12/2003 |
Reentrada na CTC para apreciação do veto oposto ao PL. |
| 05/12/2003 |
Recebido com parecer , do relator especial José Bittencourt, pela Comissão de Constituição e Justiça |
| 09/12/2003 |
Distribuído ao Deputado Campos Machado |
| 09/12/2003 |
Enviado ao Deputado. |
| 11/12/2003 |
Enviado ao STAM. |
| 12/12/2003 |
Publicado Parecer nº 2.195/03, de RE pela CCJ, Deputado José Bittencourt-favorável ao projeto e contrário ao veto oposto pelo Senhor Governador (DA p.14) |
| 20/05/2005 |
Publicado despacho:Rejeitado o projeto, mantido o veto. Comunique-se. Arquive-se. (DA p.63) |
| 30/05/2005 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.1.027 |