03/04/2004 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 10 em 03/04/2004 |
06/04/2004 |
Pauta de 1ª Sessão |
14/04/2004 |
Pauta de 5ª Sessão |
15/04/2004 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. |
02/06/2004 |
80ª Sessão Ordinária, aprovado requerimento de urgência. |
02/06/2004 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
03/06/2004 |
Publicado Requerimento, do Deputado Vaz de Lima, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 10) |
03/06/2004 |
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Transportes e Comunicações, o parecer do relator Luiz Gonzaga Vieira, favorável |
05/06/2004 |
Publicado Parecer nº 773/04, do Congresso das Comissões: CCJ e CTC-favorável à proposição. (DA p. 6/7) |
05/06/2004 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
08/06/2004 |
84ª Sessão Ordinária - aprovado. |
23/06/2004 |
Publicado Autógrafo nº 26.085. (DA p. 15) |
23/06/2004 |
Aguardando Sanção |
03/08/2004 |
Publicada Mensagem nº 60/04, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 10). |
05/08/2004 |
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. |
12/08/2004 |
Presidente solicita Relator Especial. |
25/08/2004 |
Recebido com parecer favorável, do relator especial Afonso Lobato, pela Comissão de Constituição e Justiça |
30/08/2004 |
Encaminhado ao Protocolo das Comissões |
01/09/2004 |
Publicado Parecer nº 1.164/04, de RE pela CCJ, Deputado , pela manutenção do veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado e contrário ao Pl . (DA p.10) |
01/09/2004 |
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA (art. 28, § 6º da Constituição Estadual) |
22/12/2005 |
71ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto e rejeitado o veto. |
24/01/2006 |
24/01/2006 Publicada a Lei nº 12.239 de 23 de janeiro de 2006, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do inciso 8º do artigo 28 da Constituição Estadual. (D.A. pág. 4). |
24/01/2006 |
Convertido na Lei nº 12.239 de 23 de janeiro de 2006, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do inciso 8º do artigo 28 da Constituição Estadual. |
23/03/2006 |
Arquive-se. |
25/09/2008 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.042 |
24/05/2016 |
Publicado Ofício nº 5635/2016, do Supremo Tribunal Federal, comunicando que o Plenário, em sessão de 20/04/2016, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.959, proposta pelo Sr. Governador do Estado, para declarar a inconstitucionalidade da Lei estadual nº 12.239, de 23/01/2006. (DA. pág. 11). Transitado em julgado em 19/05/2016. |