Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 1 /2006

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 1 / 2006
Ementa Institui e disciplina o Sistema de Pontuação Acrescida para Afrodescendentes para fins de realização de concurso público visando ao provimento dos cargos de Defensor Público do Estado.
Data de Publicação 10/01/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores CARGO, CONCURSO, CONCURSO PÚBLICO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, FUNCIONALISMO, NEGRO, PONTUAÇÃO, RESERVA DE VAGA
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 21/03/2006 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
10/01/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 5 em 10/01/2006
31/01/2006 Republicado por ter saído do incorreção
02/02/2006 Pauta de 1ª sessão.
03/02/2006 Publicado as Emendas do nº 01 a 07, dos Deputados Souza Santos, José Zico Prado e Sebastião Arcanjo, DA p. 10
07/02/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
08/02/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
13/02/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
13/02/2006 Presidente solicita R.E.
15/02/2006 Juntado pedido de R.E.
17/02/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Cândido Vaccarezza, pela comissão CCJ
21/02/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
21/02/2006 Presidente solicita devolução
21/02/2006 Recebido com parecer favorável à proposição, bem como às emendas de nºs 1 a 7., do relator especial Cândido Vaccarezza, pela Comissão de Constituição e Justiça
21/02/2006 Entrada na Comissão de Administração Pública
21/02/2006 Distribuído ao Deputado Roberto Felício
24/02/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
02/03/2006 Presidente solicita Relator Especial.
07/03/2006 Devolvido sem parecer
07/03/2006 Juntado pedido de R.E.
09/03/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CAP
13/03/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
14/03/2006 Presidente solicita devolução.
15/03/2006 Recebido com parecer favorável ao projeto e às emendas nº01 e nº03 e contrário às emendas nºs.: 02, 04, 05, 06 e 07, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Administração Pública
16/03/2006 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
20/03/2006 Enviado ao STAM, tendo em vista vencimento do prazo constitucional - artigo 26 §único da Constituição Estadual
20/03/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
21/03/2006 Publicados: Parecer nº 504/06, de RE pela CCJ, Deputado Cândido Vaccarezza-favorável à proposição e às emendas de nº 1 a 7 e Parecer nº 505/06, de RE pela CAP, de Deputado Edmir Chedid¿ favorável à proposição, às emendas de nº 1 e 3 e contrário às emendas de nº 2, 4, 5, 6 e 7. (DA p. 16)
21/03/2006 30ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
21/03/2006 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
21/02/2006 504 / 2006 favorável favorável à proposição, bem como às emendas de nºs 1 a 7. Cândido Vaccarezza Comissão de Constituição e Justiça  
15/03/2006 505 / 2006 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e às emendas nº01 e nº03 e contrário às emendas nºs.: 02, 04, 05, 06 e 07 Edmir Chedid Comissão de Administração Pública  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 03/02/2006 Emenda de Pauta 7 José Zico Prado  
2 03/02/2006 Emenda de Pauta 6 Altera o parágrafo único do artigo 4.º do Projeto de Lei Complementar 01/2006 José Zico Prado  
3 03/02/2006 Emenda de Pauta 5 Altera o caput do artigo 2º do Projeto de Lei Complementar nº 0001 de 2006. Sebastião Arcanjo  
4 03/02/2006 Emenda de Pauta 4 Altera o caput do artigo 1º do Projeto de Lei Complementar nº 0001 de 2006. Sebastião Arcanjo  
5 03/02/2006 Emenda de Pauta 3 Altera o caput do artigo 3º do Projeto de Lei Complementar nº 0001 de 2006. Sebastião Arcanjo  
6 03/02/2006 Emenda de Pauta 2 Envio de relatório à Comissão Estadual de Ações Afirmativas José Bittencourt  
7 03/02/2006 Emenda de Pauta 1 Souza Santos
Total: 7 ocorrência(s)
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