Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 250 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 250 / 2006
Transformado em Norma Lei nº 12.395 / 2006
Ementa Altera a Lei nº 8.876, de 1994, que dispõe sobre o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Data de Publicação 06/05/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ALTERAÇÃO, FUNDO ESPECIAL DE DESPESA, LEI, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 28/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.055

Tramitação

Data Descrição
06/05/2006 Publicado no Diário da Assembléia
08/05/2006 Pauta de 1ª sessão.
09/05/2006 Pauta de 2ª sessão.
10/05/2006 Pauta de 3ª sessão.
11/05/2006 Pauta de 4ª sessão.
12/05/2006 Pauta de 5ª sessão.
13/05/2006 Publicado a Emenda nº 01, do Deputado José Caldini Crespo, DA p 09
16/05/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
18/05/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
02/06/2006 Publicado Requerimento, do Deputado Arnaldo Jardim e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 14)
05/06/2006 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário à emenda, do relator especial Milton Vieira, pela Comissão de Constituição e Justiça
06/06/2006 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
06/06/2006 81ª Sessão Ordinária - aprovado requerimento de urgência
12/06/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
14/06/2006 Presidente solicita R.E.
23/06/2006 Devolvido sem parecer
26/06/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Milton Vieira, pela comissão CCJ
28/06/2006 Recebido com parecer favorável,do relator especial Milton Vieira, pela Comissão de Constituição e Justiça
28/06/2006 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
03/07/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
04/07/2006 Presidente solicita designação de Relator Especial.
04/07/2006 Juntado pedido de R.E.
05/07/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFO
06/07/2006 Devolvido com parecer de RE, Deputado Edmir Chedid, favorável ao PL e contrário à emenda nº 01. Ao STAM.
06/07/2006 32ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto e rejeitada a emenda de nº 01.
06/07/2006 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário à emenda, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Finanças e Orçamento
07/07/2006 Publicados: Parecer nº 1223/06, de RE pela CCJ, Deputado Milton Vieira¿favorável à proposição e contrário à emenda nº 1 e Parecer nº 1224/06, de RE pela CFO, Deputado Edmir Chedid¿favorável à proposição e contrário à emenda nº 1. (DA p. 7)
12/07/2006 Publicado Autógrafo nº 26.881. (DA p. 14)
12/07/2006 Aguardando Sanção
22/07/2006 Publicada a Lei nº 12.395 DOE (p. 01 )
28/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.055

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
05/06/2006 1223 / 2006 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário à emenda Milton Vieira Comissão de Constituição e Justiça  
06/07/2006 1224 / 2006 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário à emenda Edmir Chedid Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Milton Vieira  
1 12/07/2006 Autógrafo 26881 Autógrafo ao Projeto de lei numero 250/2006 Mesa Diretora  
2 13/05/2006 Emenda de Pauta 1 Caldini Crespo  
3 12/06/2006 Lei 12395 Governador  
4 12/07/2006 Ofício 6847 Ofício ao Projeto de lei numero 250/2006 Arnaldo Jardim  
5 02/06/2006 Req. Urgência Arnaldo Jardim, Campos Machado, Jonas Donizette, Rosmary Corrêa, Roberto Morais, Antonio Salim Curiati, Afanasio Jazadji, Edson Aparecido, Ricardo Castilho, Jorge Caruso, Paschoal Thomeu, Geraldo Vinholi, Conte Lopes, Marquinho Tortorello, Souza Santos, Mauro Bragato, Pedro Tobias, Luiz Carlos Gondim, Ricardo Trípoli, Caldini Crespo, Waldir Agnello, Geraldo Lopes, Edmir Chedid, Afonso Lobato, Said Mourad, Vaz de Lima  
Total: 5 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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