Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 163 /2009

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 163 / 2009
Transformado em Norma Lei nº 13.776 / 2009
Ementa Autoriza a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP a desapropriar imóvel pertencente ao Município de São Paulo, para fins de instalação da Estação Elevatória de Água, integrante do Sistema de Abastecimento de Água - SAA.
Data de Publicação 20/03/2009
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores DESAPROPRIAÇÃO, PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO, SÃO PAULO (MUNICÍPIO)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 23/11/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.047

Tramitação

Data Descrição
20/03/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 20/03/2009
23/03/2009 Pauta de 1ª sessão.
24/03/2009 Pauta de 2ª sessão.
25/03/2009 Pauta de 3ª sessão.
26/03/2009 Pauta de 4ª sessão.
28/03/2009 Publicadas Emendas: de nºs 1 e 2, do Deputado Rui Falcão. (DA p. 11/12)
30/03/2009 Pauta de 5ª sessão.
31/03/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
31/03/2009 Entrada na CCJ.
03/04/2009 Distribuído à Deputada Maria Lúcia Amary.
14/08/2009 Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Amary favorável ao projeto e contrário às emendas 1 e 2., pela Comissão de Constituição e Justiça
26/08/2009 Aprovado o parecer da Deputada Maria Lúcia Amary, favorável ao projeto e contrário às emendas 1 e 2.
01/09/2009 Entrada na CSOP.
01/09/2009 Distribuído à Deputada Beth Sahão.
16/09/2009 Recebido com parecer contrário.
03/10/2009 Publicado requerimento solicitando a designação de RE, de autoria do deputado Vaz de Lima. DA pág. 14
06/10/2009 137ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
06/10/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
06/10/2009 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Serviços e Obras Públicas, o parecer do relator Alex Manente, favorável ao projeto e contrário às emendas n.ºs 1 e 2
07/10/2009 Publicado requerimento, deputado Vaz de Lima e outros, solicitando tramitação em regime de urgencia. DA pág. 35
07/10/2009 Publicados Pareceres nºs: 1779, de 2009, da CCJ; 1780, de 2009, Congresso das Comissões de Serviços e Obras Públicas e de Finanças e Orçamento, todos favoráveis ao PL e contrários às emendas nºs: 1 e 2. DA págs. 36 e 37.
07/10/2009 138ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
07/10/2009 138a. Sessão Ordinária - Aprovado.
08/10/2009 Recebido pelo Governador em: 08/10/2009 - prazo para sanção: 30/10/2009.
09/10/2009 Publicado autógrafo nº 28.612. DA pág. 24
22/10/2009 Publicada a Lei nº 13.776, de 21 de outubro de 2009. (DOE p. 1)
22/10/2009 Arquive-se.
23/11/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.047

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
26/08/2009 1779 / 2009 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas 1 e 2. Maria Lúcia Amary Comissão de Constituição e Justiça  
06/10/2009 1780 / 2009 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas n.ºs 1 e 2 Alex Manente Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Serviços e Obras Públicas  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 09/10/2009 Autógrafo 28612 Autógrafo ao Projeto de lei numero 163/2009 Barros Munhoz  
2 28/03/2009 Emenda de Pauta 2 Inclui novo Artigo 3°, renumerando os demais: Rui Falcão  
3 28/03/2009 Emenda de Pauta 1 Inclui novo Artigo 3°, renumerando os demais: Rui Falcão  
4 22/10/2009 Lei 13776 Governador  
5 07/10/2009 Req. Urgência Vaz de Lima, Celso Giglio, Otoniel Lima, Rodolfo Costa e Silva, Cássio Navarro, Analice Fernandes, Waldir Agnello, Patrícia Lima, Estevam Galvão, Antonio Salim Curiati  
Total: 5 ocorrência(s)
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