Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 16.402, de 30/03/2017

Ementa Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007
Projeto/Autor PL 880/2016 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 31/03/2017, p. 1)
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Emprego e Relações do Trabalho
Indexadores PISO SALARIAL PAULISTA / LEI Nº 12.640, DE 2007
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