Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 10.177, de 30/12/1998

Ementa Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual
Projeto/Autor PL 191/1998 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 31/12/1998, p.3/5)
Republicação -
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Justiça e Cidadania
Indexadores ATO ADMINISTRATIVO / PROCESSO ADMINISTRATIVO / PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

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