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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei n° 10.177, de 30/12/1998

Ementa
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
Projeto - Autor Promulgação
PL 191/1998 - Governador Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 31/12/98, p.3/5 -
Situação Atual
Alterações
Lei n° 14.187 de 19/07/2010
Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial (DOE-I 20/07/2010, p. 1)
Decreto n° 55.754 de 30/04/2010
Autoriza o pagamento de indenização a

herdeiros de vítima de atos ilícitos praticados por policiais militares, institui Grupo de Trabalho (DOE-I 01/05/2010, p. 1)
Decreto n° 54.410 de 02/06/2009
Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.199,de 2002, que proíbe a discriminação aos portadores do vírus HIV ou às pessoas com AIDS (DOE-I 03/06/2009, p. 3)
Lei Complementar n° 1.025 de 07/12/2007
Transforma a Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE em Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, dispõe sobre os serviços públicos de saneamento básico e de gás canalizado no Estado (DOE-I 08/12/2007, p. 1/5)
Portaria Procon n° 26 de 15/08/2006
Dispõe sobre a adoção de procedimento sancionatório (DOE-I 18/08/2006, p. 3)
Portaria Procon n° 15 de 26/07/2004
Altera a Portaria Normativa Procon nº 2, de 29/07/1999, que dispõe sobre a adoção do procedimento sancionatório previsto na Lei Estadual nº 10177, de 1998, nas violações às normas de proteção e defesa do consumidor (DOE-I 27/07/2004, p. 2)
Portaria Procon n° 16 de 26/07/2004
Altera dispositivos da Portaria Normativa Procon nº 06, de 14/06/2000, que dispõe sobre os critérios de fixação dos valores das penas de multa nas infrações ao Código de Defesa do Consumidor (DOE-I 27/07/2004, p. 2)
Portaria SJDC/Procon n° 12 de 11/07/2003
Altera a Portaria Normativa Procon nº 2, de 29/07/1999, republicada no Diario Oficial de 01/07/2000 e dispõe sobre a adoção do procedimento sancionatório previsto na Lei Estadual nº 10177, de 1998, nas violações às normas de proteção e defesa do consumidor (DOE-I 30/10/2003, p. 3)

Decreto n° 44.422 de 23/11/1999
Regula o processo administrativo de reparação de danos (DOE-I 24/11/1999, p. 1)
Portaria Procon n° 19 de 29/07/1999
Dispõe sobre a adoção do procedimento sancionatório previsto nesta lei, nas violações às normas de proteção e defesa do consumidor (DOE-I 31/07/1999, p. 4)
Correlatas
Decreto n° 58.052 de 16/05/2012
Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 2011, que regula o acesso a informações (DOE-I 17/05/2012, p. 1)
Indexadores
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / ATO ADMINISTRATIVO / PROCESSO ADMINISTRATIVO / PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Tema
Administração Pública
Justiça e Cidadania