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Projeto de lei   Nº   0191 / 1998


Documento Número Legislativo
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Transformado em Norma
Lei nº 10177 /1998
Ementa
Mensagem n. 41, de 1998 - Disciplina os atos e procedimentos administrativos da administração pública centralizada e descentralizada do Estado.
Data de Publicação Regime
18/04/1998 Tramitação Urgência
Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ATO ADMINISTRATIVO, PROCESSO ADMINISTRATIVO
Autor(es) Apoiador(es)
Governador
Situação Atual
Último andamento 14/05/2010 Publicado Decreto nº 55.812, de 13 de maio de 2010-autorizando o pagamento de indenização a herdeiros de vítima de atos ilicítos praticados por policiais militares e instituindo Grupo de Trabalho, à vista do disposto na Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998. (DOE p. 1) Clique sobre o último andamento para ver todos andamentos desta proposição.
Pareceres
Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável ao projeto e contrário às emendas   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)
Documentos Acessórios Número Ano
Publicação Classificar em ordem crescente de Data Natureza Classificar em ordem crescente de Natureza Nº Legislativo Classificar em ordem crescente de No. Legislativo Ementa Autor Classificar em ordem crescente de Autor Ver
1 17/12/1998 Autógrafo 024141 Mesa   (visualizar documento CARGA INFORMIX
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2 30/04/1998 Emenda de Pauta 000006 /1998 Edson Ferrarini   (visualizar documento CARGA INFORMIX
3 30/04/1998 Emenda de Pauta 000005 /1998 Edson Ferrarini   (visualizar documento CARGA INFORMIX
4 30/04/1998 Emenda de Pauta 000004 /1998 Luiz Carlos da Silva   (visualizar documento CARGA INFORMIX
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5 30/04/1998 Emenda de Pauta 000003 /1998 Luiz Carlos da Silva   (visualizar documento CARGA INFORMIX
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6 30/04/1998 Emenda de Pauta 000002 /1998 Rosmary Corrêa   (visualizar documento CARGA INFORMIX
7 30/04/1998 Emenda de Pauta 000001 /1998 Rosmary Corrêa   (visualizar documento CARGA INFORMIX
8 31/12/1998 Lei 10177 Governador   (visualizar documento CARGA INFORMIX
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9 12/11/1998 Req. Urgência 022320 Vanderlei Macris   (visualizar documento CARGA INFORMIX
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10 30/04/1998 Substitutivo 000001 /1998 Luiz Carlos da Silva   (visualizar documento CARGA INFORMIX
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