Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Nº 0191 /1998

Referências

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Número Legislativo 0191 / 1998
Transformado em Norma Lei nº 10177 /1998
Ementa Mensagem n. 41, de 1998 - Disciplina os atos e procedimentos administrativos da administração pública centralizada e descentralizada do Estado.
Data de Publicação 18/04/1998
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ATO ADMINISTRATIVO, PROCESSO ADMINISTRATIVO
Situação Atual Último andamento 14/05/2010 - Publicado Decreto nº 55.812, de 13 de maio de 2010-autorizando o pagamento de indenização a herdeiros de vítima de atos ilicítos praticados por policiais militares e instituindo Grupo de Trabalho, à vista do disposto na Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998. (DOE p. 1)

Tramitação

Data Descrição
18/04/1998 Publicado no Diário da Assembléia (p.12)
23/04/1998 Pauta de 1ª Sessão
29/04/1998 Pauta de 5ª Sessão
05/05/1998 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CAP - Comissão de Administração Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
05/05/1998 Entrada na CCJ
17/06/1998 Publicado requerimento do Deputado Vanderlei Macris, solicitando designação de Relator Especial (DA p. 4)
18/06/1998 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
11/11/1998 Deputado Vanderlei Macris solicita tramitação de urgência para propositura
12/11/1998 Publicado requerimento de urgência (DA p. 5)
02/12/1998 175ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência
02/12/1998 Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº)
03/12/1998 Publicado o Parecer nº 1893, de 1998, do Congresso das Comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e Finanças e Orçamento, favorável ao PL e pela rejeição do Substitutivo e de todas as emendas (DA p. 8)
03/12/1998 86ª Sessão Extraordinária: Aprovado o Projeto, rejeitado o substitutivo e rejeitadas as emendas
04/12/1998 Enviado ao Protocolo das Comissões para elaboração da minuta de autógrafo (1761)
04/12/1998 Recebido do DOL com autógrafo para conferência e assinatura da Mesa Diretora (1224)
16/12/1998 Enviado ao DOL para publicação do autógrafo (1863)
17/12/1998 Publicado o Autógrafo nº 24.141 (DA p. 9)
31/12/1998 Publicada a Lei 10.177, de 30.12.98 (DOE, p.2)
01/02/1999 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00042/1999)
14/05/2010 Publicado Decreto nº 55.812, de 13 de maio de 2010-autorizando o pagamento de indenização a herdeiros de vítima de atos ilicítos praticados por policiais militares e instituindo Grupo de Trabalho, à vista do disposto na Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998. (DOE p. 1)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável ao projeto e contrário às emendas   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa Autor Ver
1 17/12/1998 Autógrafo 024141 Mesa   (visualizar documento CARGA INFORMIX
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2 30/04/1998 Emenda de Pauta 000006 /1998 Edson Ferrarini   (visualizar documento CARGA INFORMIX
3 30/04/1998 Emenda de Pauta 000005 /1998 Edson Ferrarini   (visualizar documento CARGA INFORMIX
4 30/04/1998 Emenda de Pauta 000004 /1998 Luiz Carlos da Silva   (visualizar documento CARGA INFORMIX
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5 30/04/1998 Emenda de Pauta 000003 /1998 Luiz Carlos da Silva   (visualizar documento CARGA INFORMIX
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6 30/04/1998 Emenda de Pauta 000002 /1998 Rosmary Corrêa   (visualizar documento CARGA INFORMIX
7 30/04/1998 Emenda de Pauta 000001 /1998 Rosmary Corrêa   (visualizar documento CARGA INFORMIX
8 31/12/1998 Lei 10177 Governador   (visualizar documento CARGA INFORMIX
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9 12/11/1998 Req. Urgência 022320 Vanderlei Macris   (visualizar documento CARGA INFORMIX
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10 30/04/1998 Substitutivo 000001 /1998 Luiz Carlos da Silva   (visualizar documento CARGA INFORMIX
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