Artigo 17 - Os dispositivos adiante relacionados passam a vigorar com a seguinte redação:

I - do Decreto n° 59.146, de 30 de abril de 2013:

a) o artigo 10:

(...)

b) o artigo 16:

(...)

Artigo 18 - Este decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação (...)

(...)

ANEXO I
Estrutura organizacional da Secretaria de Agricultura e Abastecimento

CAPÍTULO III
Das Competências

Seção IV
Da Subsecretaria de Abastecimento

Artigo 15 - A Subsecretaria de Abastecimento tem as seguintes competências:

(...)

III - gerenciar o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - CONSEA-SP, instituído pelo Decreto nº 59.146, de 30 de abril de 2013;