Lei nº 10.784, de 16/04/2001 ( Lei 10784/2001 )
Lei nº 10.784, de 16/04/2001

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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 4267 de 03/07/2009 Requerente: Procurador-Geral da República
Requeridos: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e Governador do Estado de São Paulo
Objeto: Artigos 2º e 6º da Lei nº 10.784/2001
Liminar: Sem liminar
Resultado: Tendo em vista o aditamento à inicial, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a demanda para declarar inconstitucionais certas expressões constantes dos artigos 81 e 85 da Lei nº 12.907/2008
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