Decreto-Lei nº 12.817, de 16/07/1942 ( Decreto-Lei 12817/1942 )
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Decreto-Lei nº 12.817, de 16/07/1942

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Bragança Paulista (Município) | Doação | Imóvel |
Publicado, erroneamente, no DOE como Decreto-lei n. 12.217, de 16/07/1942 (DOE de 17/07/1942, p.1)
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