Decreto-Lei nº 12.286, de 30/10/1941 ( Decreto-Lei 12286/1941 )
Decreto-Lei nº 12.286, de 30/10/1941

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Publicado erroneamente como Decreto n. 12.286, de 30/10/1941 no DO 01/11/1941 p.2
expand_more
alesp