Projeto que fixa a data-base para revisão salarial dos funcionários públicos estaduais foi aprovado pela Assembléia Legislativa, em sessão extraordinária, nesta quarta-feira, 26/4. A partir do ano que vem, o dia 1º de março passa a marcar o início do processo de discussão sobre os vencimentos de servidores da administração direta e das autarquias do Estado, além dos militares.

Enviado pelo Poder Executivo à Assembléia em meados de dezembro passado, o Projeto de Lei 906/05 estabelecia 1º de maio como data-base, mas foi alterado por emenda aglutinativa (que reúne diversas outras emendas e representa medida de consenso entre os parlamentares).

O projeto, que agora segue para sanção do governador, ressalta que a revisão não implica necessariamente reajuste de vencimentos e estende a medida a aposentados e pensionistas.

Especialista ambiental

Também na quarta-feira foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 13/06, que cria 300 cargos de especialista ambiental na Secretaria do Meio Ambiente estadual. A carreira, até agora inexistente naquela pasta, reunirá profissionais encarregados de fiscalização e auditoria ambiental, acompanhamento de projetos e elaboração de pareceres, entre outras atividades.

A proposta original, que para o provimento dos cargos exigia diploma de nível superior ou habilitação correspondente em agronomia, biologia, engenharia, geografia, geologia e afins, foi alterada. Na avaliação dos parlamentares, haverá necessidade de profissionais com formação não especificada, como advogados e arquitetos. Por isso, foi aprovada a emenda aglutinativa que limita a exigência ao diploma de nível superior, sem definição de áreas.

Os cargos serão preenchidos por concurso público. A carreira foi constituída por seis classes, com vencimentos que vão de R$ 2.600,00 (classe I) a R$ 5.229,53 (classe VI), para jornada de trabalho semanal de 40 horas.