Foi aprovado, nesta terça-feira, 29/10, por 50 votos sim, 23 votos não e uma abstenção, o Projeto de Lei Complementar 33/2013, do Executivo, que reclassifica os vencimentos dos integrantes da carreira de delegado de polícia, das demais carreiras policiais civis e científica, da Polícia Militar, da Secretaria da Segurança Pública, assim como da carreira e classe que especifica da Secretaria da Administração Penitenciária. O reajuste geral, não retroativo, é de 7% e o aumento beneficia também aposentados e pensionistas, e passa a valer somente quando da publicação da lei pelo Diário Oficial do Estado, após a sanção do governador.

Representantes da Polícia Militar voltaram a lotar as galerias do plenário Juscelino Kubistchek e manifestaram-se com veemência contra a aprovação do projeto. Eles reivindicam 15% de aumento agora e 11% em 2014.

O deputado Carlos Giannazi (PSOL), autor do substitutivo que previa reajuste geral de 32,73%, manifestou o voto favorável do seu partido ao substitutivo, prejudicado pela aprovação do PLC 33/2013, e às emendas parlamentares que foram todas rejeitadas pelo Plenário. Assim também se manifestaram as bancadas do PT e do PCdoB, mais o deputado Major Olímpio, líder do PDT.

O debate

A aprovação foi finalizada após intensos debates ao longo da semana passada, e dois adiamentos da votação por falta do quórum qualificado para aprovar a proposta do governo (48 deputados a favor).

Os deputados Major Olímpio (PDT) e Edson Ferrarini (PTB), que defenderam durante o debate a rejeição à proposta, disseram que, agora, a categoria irá às ruas levar sua insatisfação com o projeto aprovado.

Os líderes do PT, do PSOL e do PCdoB afirmaram que a ausência de uma política salarial do governo prejudica o funcionalismo há anos, inclusive os da Segurança Pública.

O deputado Carlos Bezerra, líder do PSDB, informou que o governador, por decreto, irá reajustar a diária de alimentação para R$ 540. Bezerra disse também que além dos 7% do aumento que beneficiam todos os policiais militares, o governo elevará o teto do auxílio alimentação, além de já ter concedido promoção a 21 mil soldados.

O líder do governo na Casa, deputado Barros Munhoz, ao declarar que as polícias merecem aumento, enfatizou que os inativos também precisam continuar recebendo os mesmos reajustes que os da ativa. Ele expressou ainda sua confiança no governador Geraldo Alckmin em reconhecer o valor de quem tem.

O projeto

Segundo a exposição de motivos encaminhada junto ao texto do PLC 33/13 pelo secretário de Gestão Pública, Davi Zaia, o reajuste de 7% beneficiará 172 mil policiais militares, 53 mil policiais civis e 33 mil agentes penitenciários.

O salário-base dos delegados passa a ser de, no mínimo, R$ 3.758,01 (delegados de polícia 3ª classe, padrão I), a, no máximo, R$ 5.562,88 (delegado-geral de Polícia). Os de oficiais PMs ficam entre R$ 2.530,48 (aspirante a oficial PM) e R$ 5.562,88 (comandante-geral PM), e entre R$ 1.091,56 (soldado de 2ª classe) e R$ 1.893,62 (subtenente PM). O salário-base de agentes de segurança penitenciários varia de R$ 1.180,69 (agente de seg. pen. de classe I) a R$ 1.828,75 (ag. seg. pen. classe VIII).

A íntegra do PLC 33/13 e sua tramitação podem ser consultadas no www.al.sp.gov.br, no link projetos