Audiências Públicas - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

Audiência Pública de Região Adm de São José do Rio Preto em 2017
Participante Área
MARILCE SALETE ROSSETTO PESCATORI EDUCAÇÃO
Sugestão CONSIDERANDO que a educação se constitui direito da pessoa com deficiência, e é ¿dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação¿, nos termos da Lei 13.146/2015; CONSIDERANDO a relevância da parceria mantida entre a Secretaria do Estado da Educação e as APAEs para efetivação do serviço de educação especial para pessoas com deficiência intelectual e autismo que não podem se beneficiar da rede regular de ensino; CONSIDERANDO que as escolas da rede regular não estão preparadas para receber alunos com deficiência intelectual severa, deficiência múltipla e autismo; CONSIDERANDO que a interrupção desse serviço prejudicará diretamente os alunos e seus familiares já que o serviço é direcionado às pessoas com deficiência com orientação e apoio às suas famílias; CONSIDERANDO que a atualização do valor atualmente repassado, de R$ 291,00 (duzentos e noventa e um reais) por mês é medida necessária para que o direito de mais 20 mil pessoas com deficiência intelectual em todo o Estado de São Paulo continue sendo garantido; Considerando que o valor acima citado é o mesmo desde 2014, determinando assim que as entidades parcerias suportassem a maio parte do custo do serviço; Considerando que anúncio do governo de atualização de 6,28% não atende minimamente as necessidades das instituições parcerias; REQUER atenção do Poder Executivo a fim de que atualize o valor atualmente praticado, de forma que o repasse mensal para a parceria mantida para o deficiente intelectual seja no mínimo, o valor do FUNDEB, atualmente de R$ 358,69 (trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta e nove centavos), assegurando o direito à educação de dezenas de milhares de alunos com deficiência intelectual. José Armando Pescatori - Presidente da APAE de Botucatu
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