Secretaria Geral de Administração
Departamento de Comunicação
Divisão de Biblioteca e Acervo Histórico
Autor/Criador
Ano
2012
Título
Regime próprio de previdência dos militares do Estado de São Paulo: algumas questões atuais
Fonte
Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, São Paulo, n. 75, p. 142-166, jan./jun. 2012
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Palavras-Chave
Resumo
Sumário: Resumo. 1. Regime próprio de previdência dos militares. 2. Abono de permanência para policiais militares. 3. A inclusão do menor sob guarda para fins previdenciários. 4. A reversão de quotas de pensão de policiais militares. 5. As filhas solteiras e os filhos universitários. 6. A invalidação dos atos administrativos. 7. Conclusão. 8. Referências..
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