Secretaria Geral de Administração
Departamento de Comunicação
Divisão de Biblioteca e Acervo Histórico
Autor/Criador
Ano
2004
Título
Segurança jurídica
Fonte
Revista Jurídica "9 de Julho", São Paulo, n.3, p. 213-223, 2004
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Palavras-Chave
Resumo
1. Introdução 2. Conceito de princípio 3. Segurança jurídica: princípio geral de direito 4. Princípio da segurança jurídica em seara tributária 5. Irretroatividade da nova interpretação da lei, mediante decisão normativa administrativa. Conclusões.
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