Divisão de Pesquisa e Atualização de Atos Normativos (coord.); São Paulo (Estado). Assembleia Legislativa;

2025

Constituição do Estado de São Paulo (atualizada até ADI - STF n° 6857, de 28/05/2021)

São Paulo: Divisão de Pesquisa e Atualização de Atos Normativos, 2025

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Constituição estadual

Constituição do Estado de São Paulo (atualizada até ADI - STF n° 6857, de 28/05/2021). Edição eletrônica.

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Publicação ALESP

Direito Constitucional