Secretaria Geral de Administração
Departamento de Comunicação
Divisão de Biblioteca e Acervo Histórico
Autor/Criador
Ano
2001
Título
Proposições autorizativas: vício de iniciativa: inconstitucionalidade manifesta
Fonte
Estudos Temáticos DET, 2001
PDF/Link
Palavras-Chave
Resumo
Estudo temático acerca da constitucionalidade, alcance e eficácia das denominadas proposições autorizativas.
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