Secretaria Geral de Administração
Departamento de Comunicação
Divisão de Biblioteca e Acervo Histórico
Autor/Criador
Ano
2002
Título
CONSEG - Conselhos Comunitários de Segurança - Remuneração de seus membros
Fonte
Estudos DPL, 2002
PDF/Link
Palavras-Chave
Resumo
Analisa a legislação referente aos Conselhos Comunitários de Segurança, explicitando o caráter voluntário do trabalho de seus membros e concluindo pela impossibilidade de apresentação de qualquer tipo de proposição legislativa.
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